Citação: Local, Impedimentos Legais e Modos de realizar a Citação

LOCAL DA CITAÇÃO

        Como regra geral, a citação será efetuada em qualquer lugar em que se encontre o réu (art. 216º, caput – CPC). Seja em sua residência, local de trabalho, ou em qualquer outro lugar.

        O militar, em serviço ativo, será citado na unidade em que estiver servindo se não for conhecida a sua residência ou nela não for encontrado. (art. 216º, parágrafo único)

IMPEDIMENTO LEGAL DA REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO

        Há circunstâncias especiais, previstas no Código, que impedem momentaneamente a citação do réu.

        Assim, salvo se houver necessidade de evitar perecimento de direito (como nos casos de prescrição ou decadência iminentes), não se fará a citação (art. 217º - CPC):

        I - a quem estiver assistindo a qualquer ato de culto religioso;

        II        - ao cônjuge ou a qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta, linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos sete dias seguintes;

        III        - aos noivos, nos três primeiros dias de bodas;

        IV        - aos doentes, enquanto grave o seu estado. 

        Superado o impedimento, a citação será normalmente feita. 

        Por outro lado, a restrição legal refere-se apenas à pessoa do réu, de modo que, se ele dispuser de procurador com poderes adequados, poderá este ser citado, sem embargo de encontrar-se demandado numa das circunstâncias do art. 217º - CPC.

        Também, para evitar perecimento de direito, pode o juiz autorizar a citação pessoal do réu, mesmo nos momentos e circunstâncias arrolados no art. 217º - CPC.

MODOS DE REALIZAR A CITAÇÃO

         Pode a citação, segundo o art. 221º - CPC, realizar-se:

        I      -    pelo Correio (regra geral, Lei n. 8.710/93);

        II     -    por oficial de justiça;

        III    -    por edital.

        A citação pelo correio, a partir da Lei n. 8.710/93, passou a ser a regra geral a ser observada no processo civil. 

        As demais são exceções e dependem de certos requisitos expressamente preconizados pelo Código.

        A citação por meio eletrônico depende de achar-se o tribunal aparelhado para utilizar a informática como técnica de transmissão de dados, sujeitando-se aos termos dos arts. 5º e 6º, da Lei n. 11.419/2006.

Art. 46 da Lei 9.610/98:

“Não constitui ofensa aos direitos autorais:

(...)

III - a citação em livros, jornais, revistas ou qualquer outro meio de comunicação, de passagens de qualquer obra, para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor e a origem da obra”.

Referências bibliográficas:

Theodoro Jr., Humberto. Teoria Geral do Direito Processual Civil I. 53. ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2012. 822 p.

Alvim, J. E. Carreira. Teoria Geral do Processo. 13. ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2010. 315p.

Silva, De Plácido e. Dicionário Jurídico Conciso. 1. ed. Rio de janeiro: Editora Forense, 2008. 749p.

Pinto, Antônio Luiz de Toledo e outros. Vade Mecum. 11. ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2011. 2003p.

http://www.dicio.com.br