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quinta-feira, 20 de agosto de 2015

Mapa do Blog










Mapa do Blog



        Para facilitar a consulta aos assuntos postados neste blog, preferi agrupar as postagens referentes a uma determinada disciplina em um mês específico.



         Os assuntos aqui postados são resultado de pesquisas nos livros utilizados no curso de direito da Faculdade Anhanguera – Pelotas RS, sites oficiais, blogs, e outros livros que abordam temas jurídicos, consulta as leis e também fruto do meu próprio conhecimento, adquirido em razão do curso. Ao utilizar o material citado, utilizo as normas da ABNT em respeito à propriedade intelectual dos autores.



Art. 46 da Lei 9.610/98:



“Não constitui ofensa aos direitos autorais:

III - a citação em livros, jornais, revistas ou qualquer outro meio de comunicação, de passagens de qualquer obra, para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor e a origem da obra”.





        Para tanto, apresento o mapa abaixo, no sentido de facilitar à sua consulta:



DISCIPLINA
POSTAGENS
Direito Processual Civil:
 Processo de Conhecimento
Maio / 2012
Direito Constitucional
Junho / 2012
Direito Civil:
Direito das Obrigações
Julho / 2012
Direito do Trabalho
Agosto / 2012
Princípios Penais
Setembro / 2012
Direito Processual Civil:
Processo de Execução e Cumprimento de Sentença
Janeiro / 2013
Direito Penal:
Inquérito, ação e jurisdição
Fevereiro / 2013
Direito Civil:
Contratos e atos unilaterais
Março / 2013
Direito Previdenciário
Abril / 2013
Direito Processual Civil:
Processo de execução e cumprimento de sentença
Maio / 2013
Direito Processual Penal:
Inquérito Policial, Ação Penal, Execução Penal
Junho / 2013
Direito Civil:
Responsabilidade Civil
Agosto / 2013
Direito Civil:
Direito das coisas
Setembro / 2013
Direito Civil:
Direito de família
Outubro / 2013
Direito Internacional Público
Novembro / 2013
Direito Processual Civil:
Processo Cautelar e Tutela de urgência
Janeiro / 2014
Direito Processual Penal
Questões e Processos Incidentes
Da Prova no Processo Penal
Prisão Temporária e Preventiva
Fevereiro / 2014
Direito Penal
Do crime
Março / 2014
Direito Processual Penal
Princípios Gerais Informadores do Processo
Abril / 2014
Direito Comercial e Empresarial
Maio / 2015
Direito Administrativo
Junho / 2015
Direito Tributário
Julho / 2015









Cadu Chagas

Acadêmico da Faculdade Anhanguera – Pelotas RS

Curso de Direito – décimo semestre (ATBD: 2011 / 2015)

terça-feira, 4 de agosto de 2015

Força, fé e esperança

Pessoal,

neste momento, mais do que postar conteúdos para que vocês tenham prosseguimento aos estudos, 

quero dizer de uma forma bem franca e autêntica:

                                            tenham força, fé e coragem.

Tudo parece impossível...

... mas não é!

Tenham a absoluta certeza.

Tudo o que vocês quiserem,

vocês podem.

Estou entrando para o "último semestre" de nosso honrado curso.

Já ouvi muita coisa. Muitas críticas...

muitos elogios...                

... enfim...

Tudo pode nos levar a desistir de nosso sonhos...

 bem como, pode servir de combustível

para ir onde,

 nunca podíamos imaginar chegar.

Cabe a cada um escolher seu destino.

Meu único propósito,

neste exato momento é convencê-los de que tudo é possível.

Queridos,

estudem muito!

Nunca esmoreçam!

Tenham força!

Tenham fé!

E por fim,

tenham coragem para levar adiante seus sonhos,

mesmo os irrealizáveis...

Tenho certeza que vocês irão superar obstáculos,

a primeira vista intransponíveis...

Acreditem em sua capacidade, e

sejam felizes!

segunda-feira, 1 de junho de 2015

Contrato Administrativo



CONTRATO ADMINISTRATIVO



Contrato é o instituto destinado à livre manifestação da vontade; é o acordo de vontade com objetivo determinado, pelo qual as pessoas se comprometem a honrar as obrigações ajustadas. (CARVALHO FILHO, 2014)



Por se tratar de negócio jurídico, o contrato cria uma relação obrigacional entre as partes que tem liberdade de contratar. As obrigações criadas pelo contrato decorrem da liberdade de contratar e da vontade das partes, daí o brocardo latino “pacta sunt servanda” (o contrato faz lei entre as partes). (GOMES, 2012)



Como negócio jurídico, os contratos dependem de determinados requisitos para sua validade, assim, prescreve o Código Civil/2002:

Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:

I - agente capaz;

II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

III - forma prescrita ou não defesa em lei.





CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO



            O Estado-Administração celebra compromissos com terceiros através de contratos. Assim, quando o Estado-Administração figura num dos polos da relação contratual, convencionou-se denominar tais contratos de contratos da administração.



            A Administração pode firmar contratos privados da administração, bem como, contratos administrativos.



            Os contratos privados da Administração são regulados pelo Direito Civil e Direito Empresarial, situando-se a Administração em posição muito próxima ao particular, não lhe cabendo vantagem especial ao regulamento contratual comum. São exemplos de contratos de direito privado da administração, por exemplo, a compra e a venda e a doação. (CARVALHO FILHO, 2014)



            Já os contratos administrativos sofrem a incidência de normas especiais de Direito Público, aplicando-se supletivamente as normas de Direito Privado.



            Assim, pode-se conceituar o contrato administrativo como “o ajuste firmado entre a Administração Pública e um particular, regulado pelo direito público, e tendo por objeto uma atividade que, de alguma forma, traduza interesse público”. (CARVALHO FILHO, 2014)



            Compete privativamente a União legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. (art. 22, XXVII – CF/88)

Constituição Federal/1988

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 

 XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.





            Para empresa públicas será obedecido o disposto no art. 173, III – CF/88.

Constituição Federal/1988

Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

III - licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública;



            Destarte, em regra, salvo exceções previstas em lei, toda obra e serviço contratado pela Administração Pública será precedida de licitação pública.

Lei 8.666/1993

Art. 2o  As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.



A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (art. 3º - Lei 8.666/1993)





     

Referências bibliográficas:



CARVALHO FILHO. José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 27ª ed. São Paulo: Atlas S. A. , 2014.



GOMES, Fábio Bellote. Manual de Direito Empresarial. 3ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012.



PINTO, Antônio Luiz de Toledo e outros. Vade Mecum. 11. ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2014.



SILVA, De Plácido e. Dicionário Jurídico Conciso. 1. ed. Rio de janeiro: Editora Forense, 2008.