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segunda-feira, 21 de julho de 2014

Mapa do Blog



Mapa do Blog

        Para facilitar a consulta aos assuntos postados neste blog, preferi agrupar as postagens referentes a uma determinada disciplina em um mês específico.

         Os assuntos aqui postados são resultado de pesquisas nos livros utilizados no curso de direito da Faculdade Anhanguera – Pelotas RS, sites oficiais, blogs, e outros livros que abordam temas jurídicos, consulta as leis e também fruto do meu próprio conhecimento, adquirido em razão do curso. Ao utilizar o material citado, utilizo as normas da ABNT em respeito à propriedade intelectual dos autores.

Art. 46 da Lei 9.610/98:

“Não constitui ofensa aos direitos autorais:
III - a citação em livros, jornais, revistas ou qualquer outro meio de comunicação, de passagens de qualquer obra, para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor e a origem da obra”.


        Para tanto, apresento o mapa abaixo, no sentido de facilitar à sua consulta:

DISCIPLINA
POSTAGENS
Direito Processual Civil:
 Processo de Conhecimento
Maio / 2012
Direito Constitucional
Junho / 2012
Direito Civil:
Direito das Obrigações
Julho / 2012
Direito do Trabalho
Agosto / 2012
Princípios Penais
Setembro / 2012
Direito Processual Civil:
Processo de Execução e Cumprimento de Sentença
Janeiro / 2013
Direito Penal:
Inquérito, ação e jurisdição
Fevereiro / 2013
Direito Civil:
Contratos e atos unilaterais
Março / 2013
Direito Previdenciário
Abril / 2013
Direito Processual Civil:
Processo de execução e cumprimento de sentença
Maio / 2013
Direito Processual Penal:
Princípios Processuais Penais
Inquérito Policial, Ação Penal, Execução Penal
Junho / 2013
Direito Civil:
Responsabilidade Civil
Agosto / 2013
Direito Civil:
Direito das coisas
Setembro / 2013
Direito Civil:
Direito de família
Outubro / 2013
Direito Internacional Público
Novembro / 2013
Direito Processual Civil:
Processo Cautelar e Tutela de urgência
Janeiro / 2014
Direito Processual Penal
Questões e Processos Incidentes
Da Prova no Processo Penal
Prisão Temporária e Preventiva

Fevereiro / 2014
Direito Penal
Do crime
Março/2014




Cadu Chagas
Acadêmico da Faculdade Anhanguera – Pelotas RS  
Curso de Direito – sétimo semestre ( ATBD: 2011 / 2015)

quinta-feira, 20 de março de 2014

Concurso Formal



 


CONCURSO FORMAL


Fonte: material extraído do blog Dizerodireito:




 http://www.dizerodireito.com.br/2012/11/concurso-formal-tudo-o-que-voce-precisa.html <acesso em 04/05/2014>



CONCURSO DE CRIMES

Ocorre o concurso de crimes quando o agente pratica dois ou mais crimes.



Esses crimes podem ser praticados com apenas uma ou com mais de uma conduta.



Exemplo 1: “X” atira contra “Y” com a finalidade de matá-lo. A bala atravessa o corpo de “Y”, atingindo também “Z”. Haverá concurso de crimes, considerando que houve a prática de dois delitos (homicídio doloso contra “Y” e homicídio culposo contra “Z”). Esses dois crimes foram praticados com apenas uma conduta.



Exemplo 2: “X” decide roubar “Y” em um beco escuro. Após subtrair, com grave ameaça, a bolsa, “X” resolve estuprar “Y”. Haverá concurso de crimes, considerando que houve a prática de dois crimes (roubo e estupro). Esses dois crimes foram praticados com duas condutas.



Existem três espécies de concursos de crimes:

a) Concurso material (art. 69 do CP);

b) Concurso formal (art. 70 do CP);

c) Crime continuado (art. 71 do CP).



Desse modo, o concurso formal é uma espécie de concurso de crimes.







CONCURSO FORMAL (ou CONCURSO IDEAL)



Conceito:

Ocorre o concurso formal quando o agente, mediante uma única conduta, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não.



Requisitos:

• Uma única conduta (uma única ação ou omissão);

Pluralidade de crimes (dois ou mais crimes praticados).



Observação: você deve relembrar que conduta é diferente de ato. Se “João” desfere várias facadas em “Maria” com o intuito de matá-la, ele pratica vários atos, mas uma só conduta.





ESPÉCIES:

I – Concurso formal homogêneo e heterogêneo


HOMOGÊNEO


HETEROGÊNEO

O agente, com uma única conduta, pratica dois ou mais crimes idênticos.

O agente, com uma única conduta, pratica dois ou mais crimes diferentes.


Exemplo: o sujeito, dirigindo seu veículo de forma imprudente, avança na contramão e atinge outro carro matando as duas pessoas que lá estavam (dois homicídios culposos – art. 302 do CTB).

Exemplo: o sujeito, dirigindo seu veículo de forma imprudente, avança na contramão e atinge outro carro matando uma pessoa que lá estava e ferindo a outra (um homicídio culposo e uma lesão corporal culposa – art. 302 e 303 do CTB).



II – Concurso formal perfeito e imperfeito


PERFEITO (normal, próprio)

IMPERFEITO (anormal, impróprio)


O agente produziu dois ou mais resultados criminosos, mas não tinha o desígnio de praticá-los de forma autônoma.


Quando o agente, com uma única conduta, pratica dois ou mais crimes dolosos, tendo o desígnio de praticar cada um deles (desígnios autônomos).


Exemplo 1: João atira para matar Maria, acertando-a. Ocorre que, por culpa, atinge também Pedro, causando-lhe lesões corporais. João não tinha o desígnio de ferir Pedro.

Exemplo 2: motorista causa acidente e mata 3 pessoas. Não havia o desígnio autônomo de praticar os diversos homicídios.

Exemplo 1: Jack quer matar Bill e Paul, seus inimigos. Para tanto, Jack instala uma bomba no carro utilizado pelos dois, causando a morte de ambos. Jack matou dois coelhos com uma cajadada só.

Exemplo 2: Rambo vê seu inimigo andando de mãos dadas com a namorada. Rambo pega seu fuzil e resolve atirar em seu inimigo. Alguém alerta Rambo: “não atire agora, você poderá acertar também a namorada”, mas Rambo responde: “eu só quero matá-lo, mas se pegar nela também tanto faz. Não estou nem aí”. Rambo, então, desfere um único tiro que perfura o corpo do inimigo e acerta também a namorada. Ambos morrem.


Pode ocorrer em duas situações:
     DOLO + CULPA: quando o agente tinha dolo de praticar um crime e os demais delitos foram praticados por culpa (exemplo 1);

     CULPA + CULPA: quando o agente não tinha a intenção de praticar nenhum dos delitos, tendo todos eles ocorrido por culpa (exemplo 2).


Ocorre, portanto, quando o sujeito age com dolo em relação a todos os crimes produzidos.

Aqui é DOLO + DOLO. Pode ser:
     Dolo direto + dolo direto (exemplo 1);
     Dolo direto + dolo eventual (exemplo 2).


Fixação da pena:
Regra geral: exasperação da pena:
     Aplica-se a maior das penas, aumentada de 1/6 até 1/2.
     Para aumentar mais ou menos, o juiz leva em consideração a quantidade de crimes.

Exceção: concurso material benéfico
O montante da pena para o concurso formal não pode ser maior do que a que seria aplicada se houvesse feito o concurso material de crimes (ou seja, se fossem somados todos os crimes).
É o caso do exemplo 1, que demos acima, sobre João. A pena mínima para o homicídio simples de Maria é 6 anos. A pena mínima para a lesão corporal culposa de Pedro é 2 meses.
Se fôssemos aplicar a pena do homicídio aumentada de 1/6, totalizaria 7 anos.
Se fôssemos somar as penas do homicídio com a lesão corporal, daria 6 anos e 2 meses.
Logo, nesse caso, é mais benéfico para o réu aplicar a regra do concurso material (que é a soma das penas). É o que a lei determina que se faça (art. 70, parágrafo único, do CP) porque o concurso formal foi idealizado para ajudar o réu.

Fixação da pena
No caso de concurso formal imperfeito, as penas dos diversos crimes são sempre SOMADAS. Isso porque o sujeito agiu com desígnios autônomos.







CONCURSO FORMAL E PENA DE MULTA



Art. 72. No concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente.





Imagine agora o seguinte caso recentemente julgado pelo STJ (com adaptações):

“João”, com a intenção de ceifar a vida de “Maria” (que estava grávida de 8 meses e ele sabia disso), desfere várias facadas em sua nuca. “Maria” e o feto morrem.

Se fosse uma prova do CESPE, como você tipificaria a conduta de “João”?

Resposta: “João” praticou homicídio (art. 121) e aborto provocado por terceiro (art. 125) em concurso formal (art. 70).



A pergunta difícil vem agora: trata-se de concurso formal perfeito ou imperfeito?

Resposta: concurso formal IMPERFEITO (impróprio ou anormal).

Houve dolo direto em relação ao homicídio e dolo eventual no que se refere ao aborto.

Assim, o agente possuía desígnios autônomos com relação aos dois crimes praticados. Tinha o dolo de praticar os dois delitos.



Como será calculada a pena de “João”?

A pena pelo homicídio será somada à pena do aborto (segunda parte do art. 70).

(Sexta Turma. HC 191.490-RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 27/9/2012).





Roubo de bens pertencentes a várias vítimas no mesmo contexto:

O sujeito entra no ônibus e, com arma em punho, exige que oito passageiros entreguem seus pertences (dois desses passageiros eram marido e mulher). Tipifique a conduta.

R: O agente irá responder por oito roubos majorados (art. 157, § 2º, I, do CP) em concurso formal (art. 70). Atenção: não se trata, portanto, de crime único!



Ocorre concurso formal quando o agente, mediante uma só ação, pratica crimes de roubo contra vítimas diferentes, ainda que da mesma família, eis que caracterizada a violação a patrimônios distintos. Precedentes. (...)

(HC 207.543/SP, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 17/04/2012)





Nesse caso, o concurso formal é próprio ou impróprio?

R: Segundo a jurisprudência majoritária, consiste em concurso formal PRÓPRIO. Veja recente precedente:



(...) Praticado o crime de roubo mediante uma só ação contra vítimas distintas, no mesmo contexto fático, resta configurado o concurso formal próprio, e não a hipótese de crime único, visto que violados patrimônios distintos. (...)

(HC 197.684/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/06/2012)





Qual será o percentual de aumento que o juiz irá impor ao condenado (corrigido):

R: 1/2 (considerando que foram oito roubos).

Segundo o STJ, o critério para o aumento é o número de crimes praticados:

2 crimes – aumenta 1/6

3 crimes – aumenta 1/5

4 crimes – aumenta 1/4

5 crimes – aumenta 1/3

6 ou mais – aumenta 1/2







CONCURSO FORMAL E PRESCRIÇÃO

Para que seja feito o cálculo da prescrição, o juiz irá considerar o total da pena com o aumento do concurso formal ou levará em conta a pena de cada crime, isoladamente?

Resposta: Para fins de calcular a prescrição, o juiz considera a pena aplicada para cada um dos delitos, isoladamente. Assim, não se calcula a prescrição com o aumento imposto pelo concurso formal. O objetivo é que seja mais benéfico ao réu.

CP/Art. 119. No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente.



CONCURSO FORMAL E SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

A suspensão condicional do processo é prevista no art. 89 da Lei n.° 9.099/95 e somente pode ser aplicada para os réus que estejam sendo acusados de crimes cuja pena mínima seja igual ou inferior a 1 (um) ano.

A pena do furto simples é de 1 a 4 anos. Logo, é possível a suspensão condicional.



E se a pessoa tiver praticado três furtos simples, em concurso formal, ela poderá ser beneficiada com a suspensão condicional do processo?

Resposta: NÃO. Segundo entendeu a jurisprudência, para fins de suspensão, deve-se considerar a pena do crime já com o acréscimo decorrente do concurso formal. Veja:

Súmula 243-STJ: O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano.



CRIME CONTINUADO E JUIZADO ESPECIAL

O Juizado Especial Criminal possui competência para julgar as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2  anos (art. 61 da Lei n.° 9.099/95).

Imagine que o agente praticou, em concurso formal, três crimes, cuja pena máxima para cada um deles é de 2 anos. Indaga-se: o julgamento será de competência do Juizado?

Resposta: NÃO. É pacífica a jurisprudência do STJ de que, no caso de concurso de crimes, a pena considerada para fins de fixação da competência do Juizado Especial Criminal será o resultado da soma, no caso de concurso material, ou a exasperação, na hipótese de concurso formal ou crime continuado, das penas máximas cominadas aos delitos. Assim, se desse somatório resultar uma pena superior a 02 anos, fica afastada a competência do Juizado (HC 143.500/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 31/05/2011).





Fonte: material extraído do blog Dizerodireito:


quarta-feira, 5 de fevereiro de 2014

Prisão Temporária e Prisão Preventiva



PRISÃO TEMPORÁRIA E PRISÃO PREVENTIVA



O termo “prisão”, genericamente, designa a privação da liberdade do indivíduo, por motivo lícito ou por ordem legal, mediante clausura. (Bonfim, Edílson Mougenot. Curso de Processo Penal, 5ª Ed. 2010, p. 437)





ESPÉCIES DE PRISÃO
         Segundo observa Capez, são espécies de prisão: a) a prisão-pena ou prisão penal b) prisão sem pena ou prisão processual c) prisão civil d) prisão administrativa e) prisão disciplinar f) prisão para averiguação.




PRISÃO PROCESSUAL, PROVISÓRIA OU CAUTELAR

         Para Capez, a prisão processual tem natureza puramente processual, imposta com finalidade cautelar, destinada a assegurar o bom desempenho da investigação criminal, do processo penal ou da futura execução da pena, ou ainda impedir que, solto, o sujeito continue praticando delitos. (Capez, Fernando. Curso de Processo Penal. 20ª Ed. 2013, pp. 313/314)

         Entretanto, a partir da Lei n. 12.403/2011, a decretação da prisão provisória exige mais do que a mera necessidade. Exige a imprescindibilidade da medida para a garantia do processo, tornando-se a custódia cautelar medida excepcional. Destarte, mesmo que verificada a sua urgência e necessidade, só será imposta se não houver nenhuma alternativa menos drástica capaz de tutelar a eficácia da persecução penal. (art. 282 – CPP)

         São espécies de prisão processual: a prisão em flagrante delito, a prisão temporária e a prisão preventiva.

Antes do trânsito em julgado da condenação, o sujeito só poderá ser preso em três situações: flagrante delito, prisão preventiva e prisão temporária. No entanto, só poderá permanecer preso em duas delas: prisão temporária e preventiva. (Capez, Fernando. Curso de Processo Penal. 20ª Ed. 2013, p. 311)


Segundo Mougenot, as decretações das prisões processuais sujeitam-se ao preenchimento de dois requisitos: indícios suficientes de autoria ou participação – fumus boni iuris e existência de risco social ou processual – periculum in mora.




        
PRISÃO TEMPORÁRIA

A prisão temporária terá cabimento quando sua decretação for imprescindível para o andamento das investigações do inquérito policial, evitando que o acusado possa causar constrangimento à testemunhas e destruição de provas, também na hipótese do indiciado não ter residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade, e ainda, caso existam fundadas razões de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes: a) homicídio doloso b) seqüestro ou cárcere privado c) roubo d) extorsão e) extorsão mediante seqüestro f) estupro g) atentado violento ao pudor (revogado pela Lei n. 12.015/2009) h) rapto violento (revogado pela Lei n. 11.106/2005) i) epidemia com resultado de morte j) envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte l) quadrilha ou bando m) genocídio n) tráfico de drogas o) crimes contra o sistema financeiro. (art. 1º, I, II e III da Lei n. 7.960/1989 – Prisão Temporária)


O rol de crimes do inciso III é taxativo? Sem dúvida. Trata-se de “medida de exceção”, que deve, portanto, ser interpretada restritivamente. Aliás, a exposição de motivos restringe as hipóteses de cabimento da prisão temporária às infrações penais elencadas no inciso III, o que reforça o entendimento preponderante na doutrina sobre as hipóteses de cabimento. (Manzano, Luís Fernando de Moraes. Curso de Processo Penal. 1ª Ed. 2011, pp. 446/447)


Segundo Capez, para a decretação da prisão temporária, o agente deve ser apontado como suspeito ou indiciado por um dos crimes constantes da enumeração legal, e, além disso, deve estar presente pelo menos um dos outros dois requisitos, evidenciadores do periculum in mora. Sem a presença de um desses requisitos ou fora do rol taxativo da lei, não se admitirá a prisão provisória. (Capez, Fernando. Curso de Direito Penal. 20ª Ed. 2013, p. 355)

Segundo Mougenot, entende-se que esse rol foi ampliado por força do art. 2º, § 4º da Lei 8.072/90, de modo a incluir os crimes hediondos e os assemelhados aos hediondos (o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, a prática de tortura e o terrorismo), não mencionados na redação original da Lei 7.960/89. (Bonfim, Edilson Mougenot, Curso de Processo Penal. 5ª Ed. 2010, p. 463)

A prisão temporária será decretada pelo Juiz, com a devida fundamentação do despacho, em até 24 horas, do recebimento do pedido da representação da autoridade policial, hipótese em que deverá ser ouvido o Ministério Público, ou mediante requerimento do Ministério Público. (art. 2º, caput, 1º parte, §§ 1º e 2º - Lei 7.960/1989)

Contudo, segundo observa Manzano, a prisão temporária é a única espécie de prisão processual que não pode ser decretada de ofício pelo Juiz. (Manzano, Luís Fernando de Moraes. Curso de Processo Penal. 1ª Ed. 2011, p. 447)

Caso decretada a prisão temporária, sua execução far-se-á, mediante mandado judicial, fundada em ordem escrita e fundamentada pelo Juiz, e terá por duração o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade, mantido o preso por prisão temporária separado dos demais encarcerados. (art.2º, parte final, § 5º c/c art. 3º - Lei 7.960/1989)

Em se tratando de crimes hediondos e assemelhados, o prazo da prisão temporária é de 30 dias, prorrogável por igual período, em caso de extrema e comprovada necessidade. (art. 2º, § 4º - Lei 8.072/90)

Efetuada a prisão, deverá a autoridade policial informar ao preso dos seus direitos previstos no art. 5° da Constituição Federal.

Decorrido o prazo de detenção, o preso deverá ser posto imediatamente em liberdade, independente da expedição de alvará de soltura (art. 2º, § 7º - Lei 7.960/89), salvo se já tiver sido decretada sua prisão preventiva.

Para apreciação dos pedidos de prisão temporária, haverá em todas as comarcas e seções judiciárias, um plantão permanente de vinte e quatro horas, do Poder Judiciário e do Ministério Público. (art. 5º - Lei 7.960/89)





PRISÃO PREVENTIVA

         Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. (art. 311 – CPP)

         Segundo Capez, a prisão preventiva é modalidade de prisão provisória (processual), possui natureza cautelar e tem por objetivo garantir a eficácia de futuro provimento jurisdicional, cuja natural demora pode comprometer sua efetividade, tornando-se inútil. (Capez, Fernando. Curso de Processo Penal. 20ª Ed. 2013, p. 341)

         A prisão preventiva objetiva assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, requisito que diz respeito ao fumus boni iuris, consistindo na existência de indícios razoáveis do cometimento da infração pelo acusado e fundamentando o pedido da medida cautelar. (art. 312, in fine – CPP)

       A prova da existência do crime consiste em haver nos autos elementos que demonstrem a materialidade do delito. Os indícios suficientes de autoria constituem elementos idôneos, convincentes, capazes de criar no espírito do Juiz a convicção provisória de que o imputado é o autor da infração. (Bonfim, Edílson Mougenot. Curso de Processo Penal. 5ª Ed. 2010, p. 457)


Manzano assegura que os pressupostos da prisão preventiva, a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, devem ser ambos satisfeitos. Quanto ao momento, pode ser decretada concomitante ao oferecimento da denúncia ou queixa, em qualquer fase da instrução criminal, ou ainda, na sentença de pronúncia ou condenatória recorrível. (Manzano, Luís Fernando de Moraes. Curso de Processo Penal. 2011, pp. 467/469)

Para Mougenot, além da prova da existência do delito e do indício suficiente de autoria, a prisão preventiva somente poderá ser decretada com observação das seguintes situações: (Bonfim, Edílson Mougenot. Curso de Processo Penal. 5ª Ed. 2010, pp. 457/458)

a)                        Como garantia da ordem pública – visando a manutenção da paz social, impedindo que o réu volte a delinquir e ao resguardo da própria credibilidade da justiça. Assim, a periculosidade do agente e a gravidade do delito podem ensejar motivo suficiente para fundamentar o decreto de prisão preventiva.

b)                       Como garantia da ordem econômica – hipótese trazida pela Lei n. 8.884/1994, crimes de colarinho branco. O encarceramento, nesse caso, visa impedir que o indiciado ou réu continue sua atividade prejudicial à ordem econômica e financeira.

c)                        Por conveniência da instrução criminal – segregando o acusado, para evitar que solto, possa suprimir os elementos probatórios de sua culpabilidade, ameaçar vítimas e testemunhas, e ainda, destruir evidências matérias, etc.  

d)                       Para assegurar a aplicação da lei penal – visa resguardar a efetividade do processo penal, assegurando que o acusado estará presente para cumprir a pena que lhe for imposta.


As hipóteses legais em que se admite a prisão preventiva estão previstas no artigo 313 do Código de Processo Penal:
a)    punidos com reclusão.
b)   punidos com detenção.
c)    Em caso de dúvida sobre a identidade do agente, ou não fornecer ou indicar elementos para esclarecê-la.
d)   Se o réu tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitado em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do artigo 64 do código Penal.
e)    Se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da lei específica, para garantir a execução de medidas protetivas de urgência.


Caso o agente pratique o fato em “estado de necessidade”, em “legítima defesa”, ou ainda, no “estrito cumprimento do dever legal”, a prisão preventiva não será decretada, verificando o juiz qualquer uma dessas hipóteses, por meio de provas constantes dos autos.

Quanto ao prazo, Mougenot assevera que, a prisão preventiva não será decretada por prazo indeterminado, sob pena de caracterizar-se o constrangimento ilegal. Com efeito, a própria lei assinala prazos para a prática de atos durante a persecução penal, e a jurisprudência tem criado mecanismos para a aferição do chamado “excesso de prazo”. (Bonfim, Edílson Mougenot. Curso de Processo Penal. 5ª Ed. 2010, p. 460)

Assim, o inquérito policial deverá ser concluído em até 10 dias se o imputado se encontrar preso em flagrante ou preventivamente (art. 10 – CPP); a denúncia deverá ser oferecida até 5 dias após o recebimento dos autos pelo Ministério público (art. 46 – CPP), etc. Excedidos os prazos referidos sem que os atos determinados tenham sido praticados, torna-se ilegal a prisão preventiva, devendo o Juiz determinar sua revogação. (Bonfim, Edílson Mougenot. Curso de Processo Penal. 5ª Ed. 2010, PP. 460/461) 


Súmulas do STJ:

Súmula: 21
Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangi-ento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução.

Súmula: 52
Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo.

Súmula: 64
Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa. 



A própria Constituição federal dispõe que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (art. 5º, LXXVIII – CF/88). Excedendo-se o prazo sem justificativa, o remédio constitucional para a revogação da prisão é o habeas corpus.









Referências bibliográficas:
Capez, Fernando. Curso de Direito Penal I. 16. ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2012. 651p.
Capez, Fernando. Curso de Processo Penal, 20. ed.; São Paulo. Saraiva, 2013, 911p.
Bitencourt, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. São Paulo: Editora Saraiva, 2007. 754p.
Theodoro Jr., Humberto. Teoria Geral do Direito Processual Civil I. 53. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2012. 822 p.
Silva, De Plácido e. Dicionário Jurídico Conciso. 1. ed. Rio de janeiro: Editora Forense, 2008. 749p.
Pinto, Antônio Luiz de Toledo e outros. Vade Mecum. 11. ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2011. 2003p.
Bonfim, Edílson Mougenot. Curso de Processo Penal. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. 887p.
Manzano, Luís fernando de Moraes. Curso de Processo Penal. 1. ed. São Paulo: Atlas, 2010. 861p.