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sábado, 26 de março de 2016

Desistência Voluntária e Arrependimento Eficaz

DIREITO PENAL

DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E ARREPENDIMENTO EFICAZ

Código Penal:

Art. 15 - O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.

 A tentativa abandonada, da qual são espécies: a desistência voluntária e o arrependimento eficaz, diferencia-se da tentativa pela vontade do agente. Na tentativa abandonada há vontade do agente em não continuar a conduta delitiva. Na tentativa o agente deixa de praticar a conduta delitiva por motivos alheios à sua vontade.


Segundo Capez (2012), são três os elementos da tentativa abandonada (desistência voluntária e arrependimento eficaz):

- início da execução;

- não consumação;

- interferência da vontade do próprio agente.




Na desistência voluntária há uma abstenção de atos. O agente ainda tem potencial lesivo para utilizar, porém, desiste da conduta interrompendo voluntariamente a execução do crime.

Exemplo:

O agente tem 6 balas em um revólver. Começa a execução atirando contra alguém que deseja matar, no entanto ao deflagrar o primeiro tiro desiste de continuar na execução do ato.




No arrependimento eficaz o agente executa todos os passos da conduta, esgotando o potencial lesivo, mas por sua própria vontade realiza conduta para impedir que o resultado se concretize.

Exemplo:

O agente atira as 6 balas do revólver contra a vítima. Percebendo não ter sido a vítima ferida mortalmente decide por vontade própria socorrê-la e levá-la para o hospital. A vítima é salva mediante intervenção cirúrgica.




A desistência voluntária e o arrependimento eficaz tem o condão de excluir a hipótese de tentativa, o agente não responde pela tentativa, porém, deverá responder pelos atos até então praticados, de acordo com o art. 15 do Código Penal, parte final.



Para que possa ser considerada a hipótese de desistência voluntária ou arrependimento eficaz é preciso que o ato impeça a ocorrência do resultado intencionado pelo agente. Se ocorrer a desistência voluntária ou arrependimento eficaz, mas houver o resultado intencionado pelo agente, este responderá pelo crime praticado.




Art. 46 da Lei 9.610/98:







Não constitui ofensa aos direitos autorais:



(...)



III - a citação em livros, jornais, revistas ou qualquer outro meio de comunicação, de passagens de qualquer obra, para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor e a origem da obra”.

























Referências bibliográficas:



BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. São Paulo: Saraiva, 2007.



CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal I. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.



CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal, 20. ed.; São Paulo. Saraiva, 2013.



BONFIM, Edílson Mougenot. Curso de Processo Penal. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2010.



MANZANO, Luís Fernando de Moraes. Curso de Processo Penal. 1. ed. São Paulo: Atlas, 2010.



SILVA, De Plácido e. Dicionário Jurídico Conciso. 1. ed. Rio de janeiro: Forense, 2008.



PINTO, Antônio Luiz de Toledo e outros. Vade Mecum. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2014.



THEODORO Jr., Humberto. Teoria Geral do Direito Processual Civil I. 53. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2012.









quinta-feira, 24 de março de 2016

Crime Consumado e Crime Tentado

DIREITO PENAL
CRIME CONSUMADO E CRIME TENTADO
Código Penal
Art. 14 - Diz-se o crime:
Crime consumado
I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal;
Tentativa
II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.
Pena de tentativa
Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.


CONSUMAÇÃO
Segundo Fernando Capez (2012), crime consumado é aquele em que foram realizados todos os elementos constantes na sua definição legal, v. g., o crime de furto se consuma no momento em que o agente subtrai para si ou para outrem, coisa alheia móvel, ou seja, no exato momento em que o bem sai da esfera de disponibilidade da vítima, sendo realizadas todas as elementares do tipo do furto.
Diferencia-se o crime consumado do crime exaurido, pois neste, o agente após atingir o resultado consumativo continua a agredir o bem jurídico, procurando dar-lhe nova destinação ou tentar tirar novo proveito (CAPEZ, 2012), v.g., ao furtar um celular e perceber que o mesmo já não tem quase nenhum valor comercial, o agente joga contra o chão, destruindo o aparelho completamente.
A consumação nas várias espécies de crime (CAPEZ, 2012):
CRIME MATERIAL – produção do resultado naturalístico;
CRIME CULPOSO – produção do resultado naturalístico;
CRIME DE MERA CONDUTA – com a ação ou omissão delituosa;
CRIME FORMAL – com a simples atividade, independente do resultado;
CRIME PERMANENTE – o momento consumativo se protela no tempo.
Para a realização da conduta delitiva, o agente percorre um caminho denominado por “iter criminis”, que é o caminho do crime.
Segundo Capez (2012), são quatro as etapas a serem percorridas pelo agente:
Cogitação – mentalização, planejamento da prática do crime.


Preparação – prática de atos imprescindíveis criando as condições prévias para a execução do crime, v.g., aquisição da arma, confecção de chave falsa, estudo do local do crime, etc.
Observação:
Na cogitação e preparação não se iniciou a agressão ao bem jurídico, razão pela qual são irrelevantes para o Direito Penal.


Execução – o bem jurídico começa a ser atacado. Nessa fase o agente inicia a realização do núcleo do tipo, e o crime torna-se possível.


Consumação – é quando todos os elementos que se encontram descritos no tipo foram executados.


TENTATIVA
No entendimento de Fernando Capez (2012), não há consumação quando iniciada a execução, não se consuma o crime, por circunstâncias alheias a vontade do agente. São elementos da tentativa: o início da execução; a não consumação; e a interferência de circunstâncias alheias à vontade do agente.
Observação:
A tentativa é causa de diminuição da pena, diminuindo-se a pena correspondente de um a dois terços, quanto mais próximo o agente chegar da consumação menor será a diminuição, e vice-versa.


FORMAS:
Imperfeita – há interrupção do processo executório; o agente não chega a praticar todos os atos da execução do crime, por circunstâncias alheia à sua vontade.
Perfeita (acabada) – o agente pratica todos os atos de execução do crime, que não se consuma por circunstâncias alheias à sua vontade.
Branca (Incruenta) – a vítima não é atingida, nem sofre ferimentos. Pode ser perfeita (acabada) ou imperfeita.
Cruenta – a vítima é atingida, vindo a lesionar-se. Pode ser cruenta imperfeita quando a vítima é ferida e o agente é desarmado logo a seguir e perfeita quando agente descarrega o revólver e lesiona a vítima.


INFRAÇÕES PENAIS QUE NÃO ADMITEM TENTATIVA
Crime culposo – no qual o agente não quer o resultado; na tentativa o agente busca o resultado, mas não alcança por circunstâncias alheias à sua vontade;
Crime preterdoloso – onde no fato antecedente o agente age com dolo; no fato consequente o resultado ocorre por culpa do agente;
Contravenções penais – onde a tentativa não é punida (art. 4º – Lei das Contravenções Penais);
Crimes omissivos próprios – pois são crimes de mera conduta;
Crimes que a lei pune se ocorrer o resultado – art. 122 do Código Penal;
Crimes em que a lei pune a tentativa como delito consumativo – art. 352 do Código Penal.


Art. 46 da Lei 9.610/98:



Não constitui ofensa aos direitos autorais:

(...)

III - a citação em livros, jornais, revistas ou qualquer outro meio de comunicação, de passagens de qualquer obra, para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor e a origem da obra”.












Referências bibliográficas:

BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. São Paulo: Saraiva, 2007.

CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal I. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.

CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal, 20. ed.; São Paulo. Saraiva, 2013.

BONFIM, Edílson Mougenot. Curso de Processo Penal. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2010.

MANZANO, Luís Fernando de Moraes. Curso de Processo Penal. 1. ed. São Paulo: Atlas, 2010.

SILVA, De Plácido e. Dicionário Jurídico Conciso. 1. ed. Rio de janeiro: Forense, 2008.

PINTO, Antônio Luiz de Toledo e outros. Vade Mecum. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2014.

THEODORO Jr., Humberto. Teoria Geral do Direito Processual Civil I. 53. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2012.



quarta-feira, 3 de fevereiro de 2016

INTRODUÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CDC

INTRODUÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CDC

O Código De Defesa Do Consumidor – CDC foi instituído pela Lei 8.078/1990 que dispõe sobre a proteção e a defesa dos consumidores. De certa forma, o CDC segue o pensamento filosófico de Aristóteles, que diz:
Devemos tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade. (kdfrases, on-line).

Aduz, tal afirmativa, ao princípio da igualdade, previsto no caput do art. 5º da Constituição Federal de 1988.
O princípio da igualdade pressupõe que as pessoas colocadas em situações diferentes sejam tratadas de forma desigual: “Dar tratamento isonômico às partes significa tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na exata medida de suas desigualdades”. (NERY JÚNIOR, 1999)

Desta forma, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, definiu no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 48º, que o Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias da promulgação da Constituição, deveria elaborar código de defesa do consumidor, além de prever, no art. 5º, XXXII, a obrigação do Estado de promover, na forma da lei, a defesa do consumidor.

Nas palavras de TARTUCE; NEVES (2013), o Código de Defesa do Consumidor é tido pela doutrina como uma norma principiológica, diante da proteção constitucional dos consumidores prevista no art. 5º, XXXII, da Constituição de 1988. Tendo o referido código eficácia supralegal, ou seja, está em um ponto hierárquico intermediário entre a Constituição Federal de 1988 e as leis ordinárias, devendo o Código Consumerista prevalecer sobre as demais normas.


TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES

Essa tese foi desenvolvida na Alemanha por Erik Jayme, e trazida para o Brasil pela jurista Claudia Lima Marques. A essência fundamental da teoria do diálogo das fontes é que as normas jurídicas não se excluem – supostamente porque pertencem a ramos jurídicos distintos –, mas se complementam. Nesse contexto, é possível que a lei mais favorável ao consumidor esteja fora da própria Lei Consumerista, fazendo o intérprete fazer a opção por norma específica. Em nosso ordenamento jurídico, a principal incidência desse preceito está na interação entre o CDC e o Código Civil/2002. (TARTUCE; NEVES, 2013)

A jurista Claudia Lima Marques demonstra três diálogos possíveis a partir dessa teoria:
a) diálogo sistemático de coerência – aplicação simultânea de duas leis quando uma servir de base conceitual para a outra.
Exemplo: os conceitos de contratos de espécie podem ser retirados do Código Civil, mesmo sendo o contrato de consumo, caso de uma compra e venda (art. 481 – CC/2002).

b) diálogo de complementaridade (forma direta) e diálogo de subsidiariedade (forma indireta) – quando houver a aplicação coordenada de duas leis.
Exemplo: Nos contratos de consumo (contrato de adesão) quanto as cláusulas abusivas, podendo ser invocado o art. 51º do CDC e, ainda, a proteção dos aderentes constante do art. 424 do CC/2002.

c) diálogos de influência recíprocas sistemáticas – estão presentes quando os conceitos estruturais de uma determinada lei sofre influências de outra. Assim, o conceito de consumidor pode sofrer influências do próprio Código Civil. Como afirma a própria Claúdia Lima Marques, “é a influência do sistema especial no geral e do geral no especial, um diálogo de doublé sens (diálogo de coordenação e adaptação sistemática”. (TARTUCE; NEVES, 2013)

Colaciona-se entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE CONSUMO. REFRESCO. CONTEÚDO DA EMBALAGEM DIVERSO DO FABRICADO PELA RÉ VONPAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA EXCLUSIVA DO COMERCIANTE - CDC, ARTS. 12 E 13, E CC, ART. 931. Tratando-se de responsabilidade civil por defeito em produto adquirido para consumo, a controvérsia deve ser analisada sob a ótica das normas do CDC, a iniciar pelo disposto no seu artigo 12, caput e §3º, sem excluir normas outras mais benéficas ao consumidor, conforme método do diálogo das fontes e em conformidade com o art. 7º, caput, do CDC. Caso em que o próprio autor reconhece que o problema no produto não ocorreu durante o processo de fabricação, pois afirma que preposto da lanchonete co-ré, ao reutilizar embalagem do refresco, inseriu produto diverso (alvejante) e, por equívoco, serviu-o ao requerente. Incidência do disposto no art. 12, §3º, I, do CDC relativamente à ré Vonpar S.A. Diversa, porém, é a solução a ser adotada contra a ré Lanchonete e Restaurante Rota 80 Ltda., cuja responsabilidade objetiva decorre não apenas do disposto nos arts. 12 e 13 do CDC, como também do disposto nos artigos 931 e 932, III, do CC/02. Entendimento conforme enunciado do CJF e doutrina. Na hipótese, as provas produzidas nos autos são suficientes à demonstração da ocorrência do acidente de consumo, do qual decorreu lesão à saúde do autor, que necessitou de atendimento médico hospitalar em duas ocasiões, sendo uma imediatamente após o evento danoso. Danos materiais consubstanciados nas despesas com medicamentos prescritos por ocasião do atendimento médico hospitalar. Danos morais decorrentes da lesão a direitos da personalidade do autor, com indenização fixada em R$ 5.000,00, conforme parâmetros adotados pela Câmara e peculiaridades do caso. Apelo provido em parte. (Apelação Cível Nº 70067010983, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 16/12/2015)
Data de Julgamento: 16/12/2015



Art. 46 da Lei 9.610/98:



Não constitui ofensa aos direitos autorais:

(...)

III - a citação em livros, jornais, revistas ou qualquer outro meio de comunicação, de passagens de qualquer obra, para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor e a origem da obra”.













Referências bibliográficas:

GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro V. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2013.

GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro IV. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.

GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro III. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.

GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro II. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.

GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro I. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2011.

GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito das Obrigações. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.

GONÇALVES, Carlos Roberto. Contratos e Atos Unilaterais. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2008.

PINTO, Antônio Luiz de Toledo e outros. Vade Mecum. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2014.

SILVA, De Plácido e. Dicionário Jurídico Conciso. 1. ed. Rio de janeiro: Forense, 2008.

TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorim A. Manual de Direito do Consumidor. 2. ed. São Paulo: Método Ltda., 2013.






quinta-feira, 24 de dezembro de 2015

Mensagem de e-mail maldosa.

Recentemente, recebi o seguinte e-mail:



De
Para

Assunto Foi gerado uma queixa de crime em seu Nome e CPF - 4013243

Departamento da Policia Federal.
Atendendo a uma reclamante foi gerado uma queixa de crime em seu cpf/email, estamos entrando em contato
para a apresentacao da mesma. Para maiores esclarecimentos do Boletim de Ocorrencia de No F3C976A1A37047007651A5568BD58074EEA 21/12/2015,
na qual a sua pessoa tera que efetuar o comparecimento.

Na data e local especificado. Com os documentos de identificacao.
Confira no Boletim.


Obs.: As palavras sublinhadas estão grafadas incorretamente.


Quanta besteira extraída de um único cérebro. Por certo, trata-se de uma mensagem maldosa que tem por finalidade tomar posse de dados pessoais e senhas para cometimento de atos ilícitos.


A seguir, breves considerações sobre alguns itens da mensagem:
Conforme o art. 144, § 1º - CF/1988 - A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:
I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;
II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;
III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;
IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

Já a queixa-crime destina-se a ação de iniciativa privada que é promovida mediante queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo. (art. 100, § 2º - Decreto-Lei 2.848/1940)

Desta forma, a polícia judiciária exercida pelas autoridades policiais (Polícia Civil), é que tem competência no território de suas respectivas circunscrições para apurar as infrações penais e da sua autoria, mediante inquérito policial. (art. 4 - Decreto-Lei 3.689/1941)


Conclui-se que, o mentor da mensagem acima não tem o mínimo conhecimento de natureza jurídica sobre o tema, além de afrontar despudoradamente a língua pátria.