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segunda-feira, 16 de maio de 2016

Art. 330 – DESOBEDIÊNCIA – Código Penal – Decreto-Lei 2848\1940

Art. 330 – DESOBEDIÊNCIA – Código Penal – Decreto-Lei 2848\1940



Art. 330 – Desobedecer a ordem legal de funcionário público:

Pena – detenção, de quinze a seis meses, e multa.


Segundo Fernando Capez (2013), a lei tutela o prestígio e a dignidade da Administração Pública, imprescindíveis para o desempenho regular da atividade administrativa.

Assim, da leitura da norma acima, infere-se que a ação nuclear está consubstanciada no verbo desobedecer. De tal sorte, o crime de desobediência ocorre quando o sujeito ativo da prática delitiva não atende a ordem legal emanada por funcionário público competente, através de um comando expresso àquele que tem o dever jurídico de obedecer.
Por sujeito ativo entende-se toda e qualquer pessoa que tenha o dever jurídico de cumprir ou não a ordem legal.

Na posição de sujeito passivo encontra-se o Estado, titular do objeto jurídico protegido pela norma penal, em função da imperiosidade do regular exercício da atividade administrativa.

Extrai-se da lição de Fernando Capez (2013), que o elemento subjetivo dessa prática delitiva é o dolo, isto é, a vontade livre e consciente de não obedecer ordem legal proferida por funcionário público; exigindo do agente a consciência da legalidade da ordem e da competência do funcionário público para expedi-la.

O conteúdo da ordem emanada pode ser uma ação (determinar que o destinatário faça algo) ou omissão (determinar que o destinatário deixe de fazer algo); sendo nesta, o crime consumado quando o agente houver praticado a ação que deveria se abster, e naquela, quando deixa de cumprir a ordem legal emanada pelo funcionário público competente. Quanto a tentativa, somente é possível na forma comissiva do descumprimento da ordem legal. (CAPEZ, 2013)

Caso, o agente esteja encoberto por alguma causa excludente da ilicitude, não haverá caracterização do delito de desobediência, v.g., o advogado que se abstém de prestar depoimento para resguardar o sigilo profissional. (art. 35 – Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB – Resolução 02/2015)

De acordo com o exposto, a desobediência é caraterizada pelo não atendimento de uma ordem legal emanada por funcionário público competente àquele que tem o dever jurídico de obedecê-la.

Analisaremos abaixo, um caso em que a ordem emanada não caracterizou o delito em apreço, por carência de legalidade.

Acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:
EJC
Nº 71005712732 (Nº CNJ: 0042375-98.2015.8.21.9000)
2015/Crime
APELAÇÃO-CRIME. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. DESOBEDIÊNCIA. ATIPICIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

1. Atipicidade de conduta que se reconhece. Caso, em que o agente é processado por ter se negado a colocar “as mãos na cabeça”.
2. Mesmo que o art. 330 do Código Penal configure tipo penal aberto, não se pode abrir espaço para criminalizar qualquer comportamento, haja vista que nem toda ordem desobedecida compõe o delito.
3. O princípio da legalidade impõe que a ordem seja formal e materialmente legal, segundo ensina Rogério Greco. Encostar em muros, em paredes, ajoelhar no chão, deitar no chão, entre outras, são práticas desajustadas aos princípios legais que norteiam o direito positivo brasileiro, embora possam ser adequadas a uma ou outra situação específica, favoráveis apenas à técnica de abordagem policial, referida na denúncia.
4. Nesse contexto sobressai a disposição constitucional segundo a qual “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei” (art. 5º, inc. II, da Constituição da República). Ferrajoli adverte a tal respeito, ao referir que “é punível só aquilo que é proibido pela lei, tudo o que a lei não proíbe não é punível, mas é livre ou permitido”.
5. Tampouco há que se cogitar que eventual disposição normativa infralegal, como Nota de Instrução ou Resolução de caráter genérico, possa conferir poderes para exigir determinada conduta, pena de desobediência. A própria teoria dos poderes implícitos deve ser vista com reservas, como referiu o Min. Celso de Mello, ao apreciar o HC 94.173/BA. Não se pode cogitar que encargo atribuído a determinado órgão de Estado implique em deferimento implícito de todo e qualquer meio necessário à ultimação dos fins a ele atribuídos.
6. Se a ordem desobedecida fosse de apresentar documentos, de permitir revista ou busca pessoal, nos casos dos arts. 240 e 244 do CPP, diversa poderia ser a situação.
7. Não havendo lei que determine a obrigatoriedade da conduta imputada pela denúncia, a desobediência à ordem de “colocar as mãos na cabeça” não caracteriza crime. (grifos nosso)

O caso em tela, trata de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra decisão que julgou improcedente a denúncia ofertada contra (acusado), pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 330 do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Requereu a reforma da decisão para que fosse condenado o acusado.
O recorrido foi denunciado porque teria desobedecido à ordem legal de funcionário público. Na ocasião dos fatos, Policiais Militares visualizaram o denunciado em atitude suspeita, oportunidade em que o abordaram, determinando que parasse para proceder a revista.

Conforme o relato prestado pelos Policiais Militares e vítimas secundárias do delito, a instrução revelou que a ordem era de parar e colocar “as mãos na cabeça”.

Na fundamentação da decisão o Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul foi levada em consideração diversos princípios constitucionais, entre os quais, o princípio da cidadania, e o princípio da vida digna, previstos no art. 1º da Constituição Federal.

Além de observar os princípios norteadores do direito penal brasileiro, como: Lesividade (ou ofensividade); intervenção mínima, legalidade (ou reserva legal), humanidade e culpabilidade. Há, além destes, outros que podem ser considerados desdobramentos, entre os quais o da Taxatividade, da Insignificância, da Adequação Social, entre outros.

Transcrição de fundamento da própria decisão:
Há que se referir, nessa parte, o princípio da legalidade. Não são poucos os casos de policiais que determinam comportamentos não previstos em lei: encostar em muros; em paredes; abrir ou afastar as pernas; ajoelhar no solo e colocar as mãos sobre a cabeça; deitar no chão, entre outros. São práticas em que não se permite vislumbrar coerência com os princípios legais que norteiam o direito positivo brasileiro, embora, não se olvide, possam ser adequadas a uma ou outra situação específica, mas que não obrigam, necessariamente, a seu cumprimento pelo cidadão.
Assim, o crime de desobediência exige conduta que represente uma resistência passiva, quando o agente deixa de atender ou não cumpre ordem legal (prevista em lei, ou de acordo com a lei) emanada de funcionário público.
Todavia, de tal sorte, não há lei que obrigue, por exemplo, a encostar as mãos ou o próprio corpo, numa parede, num muro, numa árvore, num veículo, apoiar neles, deitar no chão, ficar de joelhos aguardando que a polícia proceda à conferência física de documentos pessoais em relação aos dados constantes do sistema virtual, como já se viu muitas vezes em noticiários das redes de comunicação nacionais. Tais procedimentos servem unicamente para favorecer a técnica policial em eventual revista pessoal, visando também a garantir, especialmente, a concretude do trabalho policial e a segurança dos milicianos.
Destarte, o princípio da legalidade dá o norte necessário para que se possa exigir do indivíduo conduta determinada, com o registro de que eventual descumprimento só poderá ser sancionado se precedentemente houver legislação que como tal o defina.
Princípio da legalidade (reserva legal) - Cabe à lei a tarefa de definir, isto é, descrever os crimes. É reservado a lei a existência do crime e sua respectiva pena.
“Nullum crimen, nulla poena sine poena sine praevia lege”.
Princípio da anterioridade da lei penal– é exigido que a lei esteja em vigor no momento da prática da infração penal. (MANZANO, 2010)
Da acusação por desobediência à ordem de colocar “as mãos na cabeça”, a Constituição Federal prevê que “ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa em virtude de lei”. (art. 5º, inc. II – CF/1988)
Nesse contexto, portanto, não há como obrigar o cidadão a adotar a postura recomendada ou determinada em nota de instrução ou resolução de caráter genérico, porém, não prevista no ordenamento jurídico pátrio, nela permanecendo, sob pena de incorrer em desobediência. Não há lei que obrigue a isso.
Portanto, não poderia ser outra, senão a acertada decisão de atipicidade da conduta, já que desobedecer à ordem de colocar “as mãos na cabeça” não é uma ordem legal, dessa forma, não configura crime.






Art. 46 da Lei 9.610/98:



Não constitui ofensa aos direitos autorais:

(...)

III - a citação em livros, jornais, revistas ou qualquer outro meio de comunicação, de passagens de qualquer obra, para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor e a origem da obra”.







 
Referências bibliográficas:

BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. São Paulo: Saraiva, 2007.

CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal I. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.

CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal, 20. ed.; São Paulo. Saraiva, 2013.

BONFIM, Edílson Mougenot. Curso de Processo Penal. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2010.

MANZANO, Luís Fernando de Moraes. Curso de Processo Penal. 1. ed. São Paulo: Atlas, 2010.

SILVA, De Plácido e. Dicionário Jurídico Conciso. 1. ed. Rio de janeiro: Forense, 2008.

PINTO, Antônio Luiz de Toledo e outros. Vade Mecum. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2014.

THEODORO Jr., Humberto. Teoria Geral do Direito Processual Civil I. 53. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2012.



sábado, 26 de março de 2016

Desistência Voluntária e Arrependimento Eficaz

DIREITO PENAL

DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E ARREPENDIMENTO EFICAZ

Código Penal:

Art. 15 - O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.

 A tentativa abandonada, da qual são espécies: a desistência voluntária e o arrependimento eficaz, diferencia-se da tentativa pela vontade do agente. Na tentativa abandonada há vontade do agente em não continuar a conduta delitiva. Na tentativa o agente deixa de praticar a conduta delitiva por motivos alheios à sua vontade.


Segundo Capez (2012), são três os elementos da tentativa abandonada (desistência voluntária e arrependimento eficaz):

- início da execução;

- não consumação;

- interferência da vontade do próprio agente.




Na desistência voluntária há uma abstenção de atos. O agente ainda tem potencial lesivo para utilizar, porém, desiste da conduta interrompendo voluntariamente a execução do crime.

Exemplo:

O agente tem 6 balas em um revólver. Começa a execução atirando contra alguém que deseja matar, no entanto ao deflagrar o primeiro tiro desiste de continuar na execução do ato.




No arrependimento eficaz o agente executa todos os passos da conduta, esgotando o potencial lesivo, mas por sua própria vontade realiza conduta para impedir que o resultado se concretize.

Exemplo:

O agente atira as 6 balas do revólver contra a vítima. Percebendo não ter sido a vítima ferida mortalmente decide por vontade própria socorrê-la e levá-la para o hospital. A vítima é salva mediante intervenção cirúrgica.




A desistência voluntária e o arrependimento eficaz tem o condão de excluir a hipótese de tentativa, o agente não responde pela tentativa, porém, deverá responder pelos atos até então praticados, de acordo com o art. 15 do Código Penal, parte final.



Para que possa ser considerada a hipótese de desistência voluntária ou arrependimento eficaz é preciso que o ato impeça a ocorrência do resultado intencionado pelo agente. Se ocorrer a desistência voluntária ou arrependimento eficaz, mas houver o resultado intencionado pelo agente, este responderá pelo crime praticado.




Art. 46 da Lei 9.610/98:







Não constitui ofensa aos direitos autorais:



(...)



III - a citação em livros, jornais, revistas ou qualquer outro meio de comunicação, de passagens de qualquer obra, para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor e a origem da obra”.

























Referências bibliográficas:



BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. São Paulo: Saraiva, 2007.



CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal I. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.



CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal, 20. ed.; São Paulo. Saraiva, 2013.



BONFIM, Edílson Mougenot. Curso de Processo Penal. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2010.



MANZANO, Luís Fernando de Moraes. Curso de Processo Penal. 1. ed. São Paulo: Atlas, 2010.



SILVA, De Plácido e. Dicionário Jurídico Conciso. 1. ed. Rio de janeiro: Forense, 2008.



PINTO, Antônio Luiz de Toledo e outros. Vade Mecum. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2014.



THEODORO Jr., Humberto. Teoria Geral do Direito Processual Civil I. 53. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2012.









quinta-feira, 24 de março de 2016

Crime Consumado e Crime Tentado

DIREITO PENAL
CRIME CONSUMADO E CRIME TENTADO
Código Penal
Art. 14 - Diz-se o crime:
Crime consumado
I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal;
Tentativa
II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.
Pena de tentativa
Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.


CONSUMAÇÃO
Segundo Fernando Capez (2012), crime consumado é aquele em que foram realizados todos os elementos constantes na sua definição legal, v. g., o crime de furto se consuma no momento em que o agente subtrai para si ou para outrem, coisa alheia móvel, ou seja, no exato momento em que o bem sai da esfera de disponibilidade da vítima, sendo realizadas todas as elementares do tipo do furto.
Diferencia-se o crime consumado do crime exaurido, pois neste, o agente após atingir o resultado consumativo continua a agredir o bem jurídico, procurando dar-lhe nova destinação ou tentar tirar novo proveito (CAPEZ, 2012), v.g., ao furtar um celular e perceber que o mesmo já não tem quase nenhum valor comercial, o agente joga contra o chão, destruindo o aparelho completamente.
A consumação nas várias espécies de crime (CAPEZ, 2012):
CRIME MATERIAL – produção do resultado naturalístico;
CRIME CULPOSO – produção do resultado naturalístico;
CRIME DE MERA CONDUTA – com a ação ou omissão delituosa;
CRIME FORMAL – com a simples atividade, independente do resultado;
CRIME PERMANENTE – o momento consumativo se protela no tempo.
Para a realização da conduta delitiva, o agente percorre um caminho denominado por “iter criminis”, que é o caminho do crime.
Segundo Capez (2012), são quatro as etapas a serem percorridas pelo agente:
Cogitação – mentalização, planejamento da prática do crime.


Preparação – prática de atos imprescindíveis criando as condições prévias para a execução do crime, v.g., aquisição da arma, confecção de chave falsa, estudo do local do crime, etc.
Observação:
Na cogitação e preparação não se iniciou a agressão ao bem jurídico, razão pela qual são irrelevantes para o Direito Penal.


Execução – o bem jurídico começa a ser atacado. Nessa fase o agente inicia a realização do núcleo do tipo, e o crime torna-se possível.


Consumação – é quando todos os elementos que se encontram descritos no tipo foram executados.


TENTATIVA
No entendimento de Fernando Capez (2012), não há consumação quando iniciada a execução, não se consuma o crime, por circunstâncias alheias a vontade do agente. São elementos da tentativa: o início da execução; a não consumação; e a interferência de circunstâncias alheias à vontade do agente.
Observação:
A tentativa é causa de diminuição da pena, diminuindo-se a pena correspondente de um a dois terços, quanto mais próximo o agente chegar da consumação menor será a diminuição, e vice-versa.


FORMAS:
Imperfeita – há interrupção do processo executório; o agente não chega a praticar todos os atos da execução do crime, por circunstâncias alheia à sua vontade.
Perfeita (acabada) – o agente pratica todos os atos de execução do crime, que não se consuma por circunstâncias alheias à sua vontade.
Branca (Incruenta) – a vítima não é atingida, nem sofre ferimentos. Pode ser perfeita (acabada) ou imperfeita.
Cruenta – a vítima é atingida, vindo a lesionar-se. Pode ser cruenta imperfeita quando a vítima é ferida e o agente é desarmado logo a seguir e perfeita quando agente descarrega o revólver e lesiona a vítima.


INFRAÇÕES PENAIS QUE NÃO ADMITEM TENTATIVA
Crime culposo – no qual o agente não quer o resultado; na tentativa o agente busca o resultado, mas não alcança por circunstâncias alheias à sua vontade;
Crime preterdoloso – onde no fato antecedente o agente age com dolo; no fato consequente o resultado ocorre por culpa do agente;
Contravenções penais – onde a tentativa não é punida (art. 4º – Lei das Contravenções Penais);
Crimes omissivos próprios – pois são crimes de mera conduta;
Crimes que a lei pune se ocorrer o resultado – art. 122 do Código Penal;
Crimes em que a lei pune a tentativa como delito consumativo – art. 352 do Código Penal.


Art. 46 da Lei 9.610/98:



Não constitui ofensa aos direitos autorais:

(...)

III - a citação em livros, jornais, revistas ou qualquer outro meio de comunicação, de passagens de qualquer obra, para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor e a origem da obra”.












Referências bibliográficas:

BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. São Paulo: Saraiva, 2007.

CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal I. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.

CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal, 20. ed.; São Paulo. Saraiva, 2013.

BONFIM, Edílson Mougenot. Curso de Processo Penal. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2010.

MANZANO, Luís Fernando de Moraes. Curso de Processo Penal. 1. ed. São Paulo: Atlas, 2010.

SILVA, De Plácido e. Dicionário Jurídico Conciso. 1. ed. Rio de janeiro: Forense, 2008.

PINTO, Antônio Luiz de Toledo e outros. Vade Mecum. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2014.

THEODORO Jr., Humberto. Teoria Geral do Direito Processual Civil I. 53. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2012.