Extinção do Processo sem julgamento de mérto

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO

        O estabelecimento da relação processual se faz com um objetivo, que é a composição ou solução da lide.

        Atingida essa meta, o processo exaure-se naturalmente, ocorrendo a extinção do processo com julgamento do mérito (art. 269 – CPC).

        Mas, certos fatos extraordinários, podem impedir o prosseguimento da marcha processual e causar sua interrupção definitiva, provocando a dissolução do processo, sem que a lide tivesse sido solucionada, ocorrendo a extinção da lide sem julgamento do mérito (art. 267 – CPC).

        Em ambos os casos, é necessário o ato do juiz para pôr fim à relação processual atrevas de sentença (art. 162, § 1º - CPC), contra a qual o recurso cabível é sempre a apelação (art. 513 - CPC).

        Chama-se de sentença de mérito ou sentença definitiva, a que encerra o processo com a composição da lide.

        Chama-se de sentença terminativa a que o extingue, sem dar solução ao litígio.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO

        Dá-se a extinção do processo, sem julgamento do mérito, quando o juiz põe fim à relação processual sem dar uma resposta (positiva ou negativa) ao pedido do autor, ou seja, sem outorgar-lhe a tutela jurisdicional, que se revelou inadmissível diante das circunstâncias do caso concreto.

        A negativa da prestação jurisdicional, com a consequente extinção do processo sem julgamento de mérito, pode se dar nas seguintes fases do procedimento:

        1) logo após a propositura da ação, através do indeferimento da petição inicial (art. 267, I – CPC).

        2) na fase destinada ao saneamento do processo, ou seja, na sentença proferida antecipadamente, "conforme o estado do processo" (art. 329, cc art. 267 – CPC).

        3) na sentença proferida ao final do procedimento (art. 456 – CPC).

        4) em qualquer fase do processo, quando ocorrer abandono da causa ou outros fatos impeditivos do prosseguimento da relação processual, como o compromisso arbitral, a desistência da ação etc.

        Segundo o texto do art. 267, são os seguintes os casos que provocam a extinção do processo sem julgamento de mérito:

I)                  indeferimento da inicial.

II)               paralisação do processo durante mais de um ano por negligência das partes.

III)            abandono da causa, pelo autor, que deixa o processo paralisado por mais de 30 dias, sem promover os atos e diligências que lhe competir.

IV)           ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

V)              acolhimento da alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada. (art. 301 – CPC)

VI)           ausência de qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual. (art. 295 - CPC)

VII)        convenção de arbitragem.

VIII)     desistência da ação.

IX)           intransmissibilidade da ação.

X)              confusão entre autor e réu.

XI)           demais casos prescritos no Código de Processo Civil, como o dos arts. 13, I; 47, parágrafo único - CPC).

INDEFERIMENTO DA INICIAL

        Ocorre o indeferimento da petição inicial nas hipóteses do artigo 295:

Art. 295 – CPC:

 A petição inicial será indeferida;

I – quando for inepta;

II – quando a parte for manifestamente ilegítima;

III – quando o autor carecer de interesse processual;

IV – quando o juiz verificar, desde logo, a decadência ou a prescrição (art. 219, § 5º - CPC);

V – quando o tipo de procedimento, escolhido pelo autor, não corresponder à natureza da causa, ou ao valor da ação; caso em que só não será indeferida, se puder adaptar-se ao tipo de procedimento legal;

VI – quando não atendidas as prescrições dos arts. 39, parágrafo único, primeira parte, e 284 - CPC.

Parágrafo único. Considera-se inepta a petição inicial quando:

I – lhe faltar pedido ou causa de pedir;

II – da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;

III – o pedido for juridicamente impossível;

IV – contiver pedidos incompatíveis entre.

.

        O deferimento da inicial é simples despacho, que, por isso, não tem efeito preclusivo, de sorte que, mesmo depois da contestação, o juiz poderá voltar ao exame da matéria e, uma vez reconhecida a inépcia da petição com que o autor abriu a relação processual, ser-lhe-á lícito decretar a extinção do processo.

ABANDONO DA CAUSA

        A inércia das partes diante dos deveres e ônus processuais, acarretando a paralisação do processo, faz presumir desistência da pretensão à tutela jurisdicional. Equivale ao desaparecimento do interesse, que é condição para o regular exercício do direito de ação.

        Presume-se, legalmente, essa desistência quando ambas as partes se desinteressam e, por negligência, deixam o processo paralisado por mais de um ano, ou quando o autor não promove os atos ou diligências que lhe competir, abandonando a causa por mais de 30 dias.

        A extinção por abandono pode dar-se por provocação da parte contrária ou do Ministério Público, e, ainda, pode ser decretada de oficio pelo juiz.

        Em qualquer hipótese, porém, a decretação não será de imediato. O juiz terá, ainda, que mandar intimar a parte, pessoalmente, por mandado, para suprir a falta e dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas. Só depois dessa diligência é que, persistindo a inércia, será possível a sentença de extinção do processo, bem como a ordem de arquivamento dos autos (art. 267, § 1º - CPC).

        Quando a extinção decorre de negligência de ambas as partes (art. 267, II - CPC), às custas serão rateadas entre elas e não haverá condenação à verba de honorários de advogado.

        Se, porém, o abandono for cometido apenas pelo autor (art. 267, III - CPC), será este condenado nas custas e honorários advocatícios (art. 267, § 2º - CPC).

        O começo do processo se dá iniciativa da parte e desenvolve-se por impulso oficial (art. 262 – CPC), assim, verificada a paralisação por culpa dos litigantes, o juiz, de ofício determinará a intimação pessoal da parte (ou partes), na forma recomendada pelo § 1º do art. 267 - CPC.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

        O processo é uma relação jurídica e, como tal, reclama certos requisitos ou pressupostos para se formar e desenvolver validamente.

        Podem, ordinariamente, se agrupar em duas categorias:

a)     os pressupostos subjetivos – que se referem aos sujeitos do processo, que são o juiz e as partes.

Manifestam-se através do requisito da competência (art. 112 – CPC) e da ausência de impedimento (art. 134 – CPC) ou suspeição (art. 135 – CPC) do órgão jurisdicional.

Do lado dos litigantes, relacionam-se com a capacidade civil de exercício, bem como com a necessidade de representação por advogado (art. 36 – CPC).

b)    os pressupostos objetivos – que são, por sua vez, os que dizem respeito à regularidade dos atos processuais, segundo a lei que o disciplina, principalmente no tocante à forma do rito, quando for da substância do ato, e à ausência de fatos impeditivos do processo.

        O reconhecimento da falta de pressuposto pode verificar-se logo no início da relação processual, o que levará a indeferimento da inicial. Ainda em toda a fase de saneamento a questão continua sujeita à apreciação. E, até mesmo no julgamento final, o tema poderá ser objeto de exame, pois não há preclusão temporal para a matéria de pressupostos do processo e condições da ação (art. 267, § 3º - CPC).

        Os pressupostos processuais são requisitos de ordem pública, que condicionam a legitimidade do próprio exercício da jurisdição. Por isso, não precluem* e podem, a qualquer tempo, ser objeto de exame, em qualquer fase do processo e em qualquer grau de jurisdição, desde que ainda não decidido o mérito da causa.

(ato de encerrar ou impedir que alguma coisa se faça ou prossiga*)

PEREMPÇÃO

        A extinção do processo por abandono da causa não impede que o autor volte a propor, em nova relação processual, a mesma ação (art. 268 – CPC).

        Se der causa, porém, por três vezes, à extinção do processo pelo fundamento previsto no art. 267, III - CPC, ocorrerá o fenômeno denominado perempção, que consiste na perda do direito de renovar a propositura da mesma ação (art. 268, parágrafo único - CPC).

        Embora a perempção cause a perda do direito de ação, não impede que a parte invoque o seu eventual direito material em defesa, quando sobre ele vier a se abrir processo por iniciativa da outra parte (art. 268, parágrafo único – CPC)

LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA

        No direito processual, uma mesma lide não pode ser objeto de mais de um processo simultaneamente, e nem que, após o trânsito em julgado, volte a mesma lide a ser discutida em outro processo.

        Demonstrada a ocorrência de litispendência, isto é, verificada a identidade de partes, de objeto e de causa petendi (causa de pedir) entre dois processos, ou de coisa julgada, o segundo pedido deverá ser extinto, sem apreciação do mérito.

        A decretação dessa extinção faz-se de oficio ou a requerimento da parte (art. 267, § 3º - CPC) e, ao contrário das demais causas extintivas do art. 267, impede que o autor intente de novo a mesma ação (art. 268, caput – CPC).

        Assim, embora não se trate de sentença de mérito, sua força é equivalente à da coisa julgada material (art. 467 - CPC).

        No que toca particularmente à litispendência, entende-se em doutrina que a exceção não afeta a competência do juiz da segunda causa e que se afigura apenas como uma condição objetiva de improcedibilidade. Sua repercussão é menor, portanto, do que a da res iudicata.

        Em consequência, é lícito ao juiz do segundo feito examinar as particularidades da primeira causa, para assim, verificar se há possibilidade de afastar a improcedibilidade. O que será possível em hipótese como a de nulidade da citação ou de extinção do processo primitivo sem julgamento de mérito.

        Por outro lado, a litispendência é fenômeno típico da competência interna, de sorte que nunca ocorre entre causas ajuizadas no país e no exterior.

        O mesmo pode-se afirmar da coisa julgada. Somente no caso de sentença estrangeira homologada pelo Supremo Tribunal Federal é que será lícito arguir exceção de coisa julgada perante a Justiça Nacional .

CONDIÇÕES DA AÇÃO

        O direito de ação é o direito público subjetivo à prestação jurisdicional do Estado. Para obter a solução da lide (sentença de mérito), incumbe, porém, ao autor atender a determinadas condições, sem as quais o juiz se recusará a apreciar seu pedido. São elas as condições da ação, ou condições do exercício do direito de ação.

        Não se confundem com os pressupostos processuais, pois estes dizem respeito apenas à validade da relação processual, enquanto as condições da ação se relacionam com a possibilidade ou não de obter-se, dentro de um processo válido, a sentença de mérito.

        Há, dessa forma, para perfeita consecução do objetivo do processo, um trinômio a ser apreciado sucessivamente pelo julgador: "os pressupostos processuais - as condições da ação - o mérito".

        Assim, para se obter uma composição do litígio, a parte tem de não só constituir uma relação processual válida (pressupostos processuais), como também satisfazer as condições jurídicas requeridas, para que o juiz, dentro do processo, se manifeste sobre seu pedido.

        As condições da ação, segundo o próprio Código, são:

        a) a possibilidade jurídica do pedido;

        b) a legitimidade de parte para a causa;

        c) o interesse jurídico na tutela jurisdicional.

        O reconhecimento da inexistência de condição da ação conduz ao julgamento que se denomina carência de ação e que, por não dizer respeito ao mérito, não produz a eficácia de coisa julgada material. Por essa mesma razão, não impede que a parte venha novamente a propor a ação sobre a mesma lide (art. 268 – CPC).

        A proclamação da ausência de condição da ação e a consequente decretação de extinção do processo podem ocorrer por provocação da parte ou por iniciativa oficial do juiz (art. 267, § 3º - CPC).

        As condições da ação, sendo requisitos de legitimidade da própria atuação do Poder Jurisdicional, podem ser examinadas a qualquer tempo, não se sujeitando à preclusão, enquanto não houver sentença de mérito.

        Por outro lado, as condições da ação devem existir no momento em que se julga o mérito da causa e não apenas no ato da instauração do processo. Quer isto dizer que, se existirem na formação da relação processual, mas desaparecerem ao tempo da sentença, o julgamento deve ser de extinção do processo por carência de ação, sem apreciação do mérito.

        Na mesma ordem de idéias, se alguma condição inexistia ao tempo do ajuizamento da causa, mas, antes que se declarasse a carência de ação, veio a ser suprida, cabível será o julgamento de mérito, não havendo mais razão para o trancamento do processo mediante simples sentença terminativa.

        Em suma, as condições da ação devem necessariamente se manifestar, não no momento da propositura da ação, mas na ocasião de seu julgamento.

CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM

        A cláusula compromissória e o compromisso arbitral são espécies do que a Lei nº 9.307 denomina "convenção de arbitragem", a qual o art. 267, no VII, do CPC, atribui o efeito de extinguir o processo sem julgamento do mérito.

        Na sistemática primitiva do Código, a cláusula compromissória não obrigava, nem prejudicava, o direito de recorrer à jurisdição, porque se entendia que ninguém poderia ser previamente impedido de recorrer ao Poder Judiciário.

        Com o novo regime de arbitragem, instituído pela Lei nº 9.307, basta existir entre as partes a cláusula compromissória, isto é, a promessa de submeter-se ao juízo arbitral, para ficar a causa afastada do âmbito do Judiciário.

        Esta cláusula funciona, portanto, como o impedimento ao exercício do direito de ação, tomando a parte carecedora da ação por ausência da condição de possibilidade jurídica do respectivo exercício.

        Se a convenção de arbitragem é anterior ao processo, impede sua abertura; se é superveniente, provoca sua imediata extinção, impedindo que o órgão judicial lhe aprecie o mérito.

DESISTÊNCIA DA AÇÃO

        Pela desistência, o autor abre mão do processo, não do direito material que eventualmente possa ter perante o réu.

        A desistência da ação provoca a extinção do processo sem julgamento do mérito, mas não impede que, futuramente, o autor venha outra vez a propor a mesma ação, posto que inexiste, a eficácia da coisa julgada.

        A desistência da ação é ato unilateral do autor, quando praticado antes de vencido o prazo de resposta do réu.

        Porém, se o réu apresentou sua defesa, a contestação, mesmo que antes de vencido o prazo de resposta, impossibilitará ao autor à desistência da ação sem a concordância do demandado. O ato passará a ser necessariamente bilateral.

        Por outro lado, ainda que se tenha ultrapassado o termo do prazo de defesa, mas se o réu permaneceu inerte, tornando-se revel, não tem sentido exigir seu consentimento para que o autor possa desistir da ação.

        A desistência da ação, seja por ato unilateral, seja por ato bilateral, só produz efeito depois de homologada por sentença (art. 158, parágrafo único - CPC). É que a relação processual não envolve apenas as partes, mas também o juiz, que, por isso, não pode ficar estranho ao ato extintivo.

        Ao tomar conhecimento da pretensão, o juiz pratica numa só sentença, dois atos jurisdicionais distintos: a homologação da desistência, para que ela surta os efeitos de direito, e a declaração da consequente extinção do processo, em razão do ato homologado.

INTRANSMISSIBILIDADE DA AÇÃO

        A intransmissibilidade da ação, como causa impeditiva de prosseguimento da relação processual, está ligada ao direito material controvertido. É consequência de sua natureza, direito personalíssimo ou de expressa vedação legal à transmissão do direito subjetivo.

        Morto o titular do direito intransmissível, o próprio direito se extingue com a pessoa do seu titular, não havendo sucessão, nem de fato nem de direito.

       Isto se dá, por exemplo, com a ação de separação judicial e a de alimentos. Falecida a parte, no curso de causa dessa natureza, o processo há de encerrar-se, sem atingir julgamento de mérito, por dissolução da relação processual, que sem um dos seus sujeitos não tem como subsistir.

 CONFUSÃO ENTRE AUTOR E RÉU

        O processo é relação jurídica entre três pessoas:

                           autor – juiz - réu

        Se as duas partes se confundem, por sucessão, numa só pessoa, deixa de existir um dos sujeitos da relação processual. Logo, desaparece a própria relação processual.

        O processo pressupõe litígio, existindo um conflito de interesses entre as partes a ser solucionar. Se não existem mais duas partes, mas apenas um interessado, desaparece a lide, sem a qual não se justifica a relação processual. (art. 267, X – CPC)

        Daí operar a sua extinção, sem julgamento do mérito.

        Esse fato pode ocorrer na prática, em litígios entre descendentes e ascendentes, em que por morte de um dos litigantes o outro se torne o único sucessor com direito ao bem litigioso.

EFEITO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO

        A sentença terminativa que encerra o processo sem julgamento do mérito não faz coisa julgada material, visto que não chegou a apreciar a substância da controvérsia estabelecida entre as partes em torno da situação jurídica material.

        O seu efeito é apenas de coisa julgada formal, isto é, o de impedir que dentro do mesmo processo volte a parte a postular novo julgamento, depois de exaurida a possibilidade de impugnação recursal.

        O processo sem julgamento de mérito não proíbe à parte o direito de renovar a propositura da ação.

        A petição inicial do novo processo, todavia, não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e honorários advocatícios devidos pela extinção do feito anterior (art. 268, segunda parte – CPC).

        Há, no entanto, três casos previstos no Código de Processo Civil em que a sentença terminativa, impede a renovação do processo, isto se dá quando a extinção tiver sido decretada por reconhecimento de litispendência, coisa julgada ou perempção (art. 268, caput – CPC).

INICIATIVA DA EXTINÇÃO DO PROCESSO

        A matéria pertinente aos pressupostos processuais, às condições da ação, bem como à perempção, litispendência e coisa julgada, será conhecida pelo juiz, de oficio, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida definitivamente a sentença de mérito (ad. 267, §3º - CPC).

        Todavia, incumbe ao réu o dever processual de alegar essas preliminares na primeira oportunidade em que lhe caiba falar nos autos. E se assim o não fizer não incorrerá em preclusão, nem impedirá o juiz de reconhecê-las de oficio mais tarde.

        O réu, porém, ficará responsável pelas custas que desnecessariamente acarretou pelo retardamento da alegação (art. 267, § 3º - CPC).

SANEAMENTO DO PROCESSO, QUANDO O DEFEITO FOR SUPRÍVEL

        O objetivo final de toda a atividade processual é o julgamento do mérito. Para atingir-se esse desiderato é imprescindível que se forme uma relação jurídica válida e que a pretensão deduzida em juízo atenda aos requisitos lógico-jurídicos reclamados pela lei para autorizar a tutela jurisdicional.

        Assim, o juiz tem de verificar se a relação processual está validamente constituída, bem como se concorrem as condições de legitimidade de parte, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido.

        O exame desses requisitos prévios é feito na fase saneadora do processo, de tal maneira que, comprovada a ausência de qualquer um deles, a relação jurídica processual deverá ser extinta prematuramente, isto é, sem julgamento do mérito da causa.

        Considerando-se porém, que o objetivo precípuo da função processual é a composição da lide, não pode o magistrado supervalorizar as questões formais para colocá-las, desde logo, num plano superior ao do mérito.

        Por isso mesmo, a extinção do processo por vício de pressuposto ou ausência de condição da ação só deve ter lugar quando o defeito detectado pelo juiz seja insuperável, ou quando, ordenado o saneamento, a parte deixe de promovê-lo no prazo que se lhe tenha assinado. (art. 327 – CPC)

        Dessa forma, não pode o juiz, na sistemática do Código, desde logo extinguir o processo, sem apreciação do mérito, simplesmente, porque encontrou um defeito nas questões preliminares de formação da relação processual. Agir dessa maneira, frente a um vício sanável, importaria subverter a missão do processo e a função jurisdicional.

Art. 46 da Lei 9.610/98:

“Não constitui ofensa aos direitos autorais:

(...)

III - a citação em livros, jornais, revistas ou qualquer outro meio de comunicação, de passagens de qualquer obra, para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor e a origem da obra”.

Referências bibliográficas:

Theodoro Jr., Humberto. Teoria Geral do Direito Processual Civil I. 53. ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2012. 822 p.

Alvim, J. E. Carreira. Teoria Geral do Processo. 13. ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2010. 315p.

Silva, De Plácido e. Dicionário Jurídico Conciso. 1. ed. Rio de janeiro: Editora Forense, 2008. 749p.

Pinto, Antônio Luiz de Toledo e outros. Vade Mecum. 11. ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2011. 2003p.

http://www.dicio.com.br

http://www.dicionarioinformal.com.br