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terça-feira, 22 de maio de 2012

Extinção do Processo com julgamento de mérito



EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO

        Lide e mérito da causa são sinônimos para o Código. O pedido do autor, manifestado na propositura da ação, revela processualmente qual a lide que se pretende compor através da tutela jurisdicional.

        "O julgamento desse conflito de pretensões (lide ou litígio), mediante o qual o juiz, acolhendo ou rejeitando o pedido, dá razão a uma das partes e nega-a a outra, constitui uma sentença definitiva de mérito." (Capez, 2012, pág. 342)

        Outras vezes, as próprias partes se antecipam e, no curso do processo, encontram, por si mesmas, urna solução para a lide. Ao juiz, nesses casos, compete apenas homologar o negócio jurídico praticado pelos litigantes, para integrá-lo ao processo e dar-lhe eficácia equivalente ao de julgamento de mérito. É o que ocorre quando o autor renuncia ao direito material sobre que se funda a ação (art. 269, V – CPC), ou quando as partes fazem transação sobre o objeto do processo (art. 269, III – CPC).

        Nesses casos, como em todos os demais em que, por um julgamento do juiz ou por um outro ato ou fato reconhecido nos autos, a lide deixou de existir, haverá sempre, para o Código, extinção do processo com julgamento do mérito, ainda que a sentença judicial seja meramente homologatória.

        O Código de Processo Civil considera o processo extinto com julgamento de mérito, nas seguintes hipóteses:
Art. 269 – CPC:

I)                  quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor;

II)               quando o réu reconhecer a procedência do pedido;

III)            quando as partes transigirem;

IV)           quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição;

V)              quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação.


        Em todos os casos de encerramento do processo é imprescindível a sentença do juiz, ainda que de caráter homologatório do ato das partes.

        A rigor, não é a sentença que faz extinguir, prontamente, a relação processual, pois, mesmo depois dela, há possibilidade de o feito prosseguir na esfera recursal.

        Na verdade, é a coisa julgada formal (exaustão dos recursos ou perda do prazo de manifestá-los) que põe termo ao processo, após a sentença ou o acórdão.

        A sentença é, porém, o último ato jurisdicional antes do encerramento da relação processual.




ACOLHIMENTO OU REJEIÇÃO DO PEDIDO

        O art. 269, I – CPC, cuida da forma mais pura e completa de compor a lide. Acolhendo ou rejeitando o pedido, o juiz está proclamando qual das partes tem a melhor pretensão no conflito de interesses que gerou a lide.

        Esse julgamento exterioriza-se, tecnicamente, pela declaração judicial de procedência ou improcedência do pedido.

        Assim, a ação é o direito abstrato à composição da lide, que é satisfeito por meio da resposta que o juiz dá na sentença ao pedido do autor, positiva ou negativa, tendo por deferida a tutela jurisdicional, e composição do litígio. Se houve, destarte, solução da lide, não se concebe possa a ação ser julgada improcedente. Na precisa linguagem do art. 269, I, o que o juiz deve é, na sentença de mérito, acolher ou rejeitar o pedido (e nunca a ação).




RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO RÉU

        Dá-se o reconhecimento do pedido pelo réu quando este proclama expressamente que a pretensão do autor é procedente, referindo-se diretamente ao próprio direito material sobre o qual se funda a pretensão do autor.

        Sendo o reconhecimento a forma de antecipar a solução da lide pela aceitação da procedência do pedido, pelo demandado, antes mesmo que sobre ele se pronunciasse o juiz. (art. 269, II – CPC)

        Ao juiz restará dar por fim ao processo, dando por solucionada a lide nos termos do próprio pedido a que aderiu o réu.

        O reconhecimento, embora torne dispensável o prosseguimento do feito, não dispensa a sentença do juiz, que haverá de declarar a procedência do pedido, justamente com fundamento na adesão do réu à pretensão do autor e, assim, encerrará o processo, com solução definitiva de mérito.




TRANSAÇÃO

        Transação é o negócio jurídico bilateral realizado entre as partes para prevenir ou terminar litígio mediante concessões mútuas (art. 840 – CC) .

        E, como o reconhecimento do pedido, forma de autocomposição da lide, que dispensa o pronunciamento do juiz sobre o mérito da causa. A intervenção do juiz é apenas para verificar a capacidade das partes, a licitude do objeto e a regularidade formal do ato, integrando-o, afinal ao processo se o achar em ordem.

        Mas, como dá solução à lide pendente, a transação homologada pelo juiz adquire força de extinguir o processo como se julgamento de mérito houvesse sido proferido em juízo. Isto quer dizer que a lide fica definitivamente solucionada, sob a eficácia da res iudicata, embora a composição tenha sido alcançada pelas próprias partes e não pelo juiz.

        A transação pode ser feita em documento elaborado pelas partes ou em termo nos autos. (art. 449 – CPC)




RETRATAÇÃO E RESCISÃO DE TRANSAÇÃO

        A transação, como negócio jurídico destinado a extinguir litígio já deduzido em juízo, tem dois momentos distintos de eficácia:

        a) entre as partes, o ato jurídico é perfeito e acabado logo que ocorre a declaração de vontade convergente de ambos os litigantes;

        b) para o processo, como fator de extinção da relação processual pendente, o efeito se dá no momento em que o juiz homologa o negócio jurídico concluído entre as partes.

        A homologação é, pois, ato jurisdicional dotado, também, de dupla eficácia, já que, a um só tempo, põe fim à relação processual em curso, e outorga ao ato negocial das partes a qualidade de ato processual, com aptidão para gerar ares iudicata e o título executivo judicial, conforme a natureza do acordo.

        O só acordo de vontades entre os litigantes, assim, já é negócio jurídico perfeito e acabado no que lhes diz respeito. A sentença não é condição essencial de sua validade, tanto que pode haver transação antes do ajuizamento da ação, e, em tal hipótese nenhuma necessidade há de sujeitar-se o negócio jurídico à aprovação da autoridade judiciária.

        Quando o dissídio já está posto em juízo, necessária se torna a homologação porque seu efeito vai repercutir sobre a relação processual, que é de direito público e envolve também o juiz, único sujeito processual que tem poderes para extingui-la.

        Uma vez, porém, que o negócio jurídico da transação já se acha concluído entre as partes, impossível é a qualquer delas o arrependimento unilateral, mesmo que ainda não tenha sido homologado o acordo em Juízo. Ultimado o ajuste de vontade, por instrumento particular ou público, inclusive por termo nos autos, as suas cláusulas ou condições obrigam definitivamente os contraentes, de sorte que sua rescisão só se toma possível "por dolo, violência ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa".

        Por isso, enquanto não rescindida regularmente a transação, nenhuma das partes pode impedir, unilateralmente, que o juiz da causa lhe dê homologação, para pôr fim à relação processual pendente.

        O cedo é que, concluído, em forma adequada, o negócio jurídico entre as partes, desaparece a lide, e sem lide não pode o processo ter prosseguimento.

        Se, após a transação, uma parte se arrependeu ou se julgou lesada, nova lide pode surgir em torno da eficácia do negócio transacional. Mas a lide primitiva já está extinta. Só em outro processo, portanto, será possível rescindir-se a transação por vício de consentimento.

        O arrependimento ou a denúncia unilateral é ato inoperante no processo em que se produziu a transação, mesmo antes da homologação judicial.




PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA

        Os atos jurídicos são profundamente afetados pelo tempo.

        Decadência e prescrição são alguns dos efeitos que o transcurso do tempo pode produzir sobre os direitos subjetivos, no tocante à sua eficácia e exigibilidade.

        A prescrição é a inércia em relação ao exercício da ação, cominando sanção que se aplica ao titular do direito que permaneceu inerte diante de sua violação por outrem.

        Perde ele, após o lapso previsto em lei, aquilo que os romanos chamavam de actio, e que, em sentido material, é a possibilidade de fazer valer o seu direito subjetivo por meio de demanda judicial.

        Não há, contudo, perda do direito subjetivo de ação no sentido processual, pois, diante dela, haverá julgamento de mérito, de improcedência do pedido, conforme a sistemática do Código.

        Decadência, por seu lado, é figura bem diferente da prescrição. É a extinção não da força do direito subjetivo (actio) , mas do próprio direito que, pela lei ou pela convenção, nasceu com um prazo cedo de eficácia. Assim, a decadência impede que o direito assegurado se reafirme, pela falta de exercício no prazo assinalado pela lei.

        O reconhecimento da decadência, portanto, é reconhecimento da inexistência do próprio direito invocado pelo autor. É genuína decisão de mérito, que põe fim definitivamente à lide estabelecida em torno do direito caduco.

        Comprovada a prescrição, ou a decadência, o juiz, desde logo, rejeitará o pedido, no estado em que o processo estiver, independentemente do exame dos demais fatos e provas do autos.

        A decadência, para ser acolhida, não depende de provocação da parte interessada. A prescrição, porém, que é renunciável, depende de invocação pela parte a que beneficia, sempre que o litígio verse sobre questões patrimoniais




RENÚNCIA AO DIREITO

        O pedido do autor baseia-se em fato e fundamento jurídico, dos quais decorre o pretenso direito subjetivo (direito material), cujo exercício estaria sendo obstado pela resistência do réu.

        Ocorre renúncia quando, de forma expressa, o autor abre mão do direito material que invocou quando da dedução de sua pretensão em juízo. Não havendo controvérsia, o autor elimina a lide. E, sem lide, não pode haver processo, por falta de objeto.

        Manifestada ou provada nos autos a renúncia do autor ao direito material sobre que se funda a ação, o juiz dará por finda a relação processual, através de sentença, em cujos termos reconhecerá estar solucionada a lide, com julgamento de mérito.

        Há, porém, direitos indisponíveis, que por isso não podem ser renunciados pelo autor, como os inerentes ao estado das pessoas e os relativos a alimentos, etc.

        A renúncia ao direito em que se funda a ação há de ser, sempre, pura, que para ser válida exige da parte capacidade civil plena, como se exige para a transação e o reconhecimento do pedido.

        Da mesma forma, o advogado, para renunciar em nome da parte, depende de poderes especiais (art. 38 – CPC).

        Não há renúncia tácita, a manifestação de vontade de renunciar só pode ser expressa e deve constar de documento escrito juntado aos autos. Quando manifestar a parte, oralmente, a renúncia a seu direito, em depoimento pessoal, por exemplo, será ela reduzida a termo.

       A renúncia se submeta à sentença meramente homologatória, eliminando a possibilidade de reabertura de processo em torno da mesma lide, havendo  coisa julgada material.

        Não depende, finalmente, a renúncia de aquiescência do réu, mesmo quando manifestada após a contestação, visto que leva, necessariamente, ao encerramento do processo com julgamento de mérito em favor do demandado.

        Ao contrário do que se passa com a desistência da ação, a renúncia ao direito subjetivo material pode ser manifestada pelo autor até mesmo em grau de recurso, desde que ainda não esteja encerrado o processo por meio da coisa julgada.

        Aqui não há revogação pela parte da eficácia de uma composição da lide operada em juízo, mas sim o autodespojamento voluntário de direito subjetivo disponível da parte, o que e viável em qualquer época, com ou sem processo. Mas, essa renúncia, que vai além da simples extinção do processo, importará sempre solução de mérito, de sorte que sua homologação, em qualquer instância, fará coisa julgada material, para todos os efeitos de direito.





Referências bibliográficas:
Theodoro Jr., Humberto. Teoria Geral do Direito Processual Civil I. 53. ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2012. 822 p.
Alvim, J. E. Carreira. Teoria Geral do Processo. 13. ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2010. 315p.
Silva, De Plácido e. Dicionário Jurídico Conciso. 1. ed. Rio de janeiro: Editora Forense, 2008. 749p.
Pinto, Antônio Luiz de Toledo e outros. Vade Mecum. 11. ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2011. 2003p.

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