Congresso Nacional

CONGRESSO NACIONAL

O Congresso Nacional é uma instituição política que exerce o Poder Legislativo. É composto pela Câmara dos Deputados (formada pelos deputados federais) e pelo Senado Federal (formada pelos senadores). 
 

Constituição Federal de 1988.

Art. 44. O PODER LEGISLATIVO é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de quatro anos.

As principais atividades dos congressistas relacionam-se às funções de legislação e fiscalização dos outros poderes (Checks and balances). 

A sede do Congresso Nacional localiza-se em Brasília, capital do nosso país.

      

Constituição Federal de 1988.

Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos AUTÔNOMOS, nos termos desta Constituição.

§ 1º - Brasília é a Capital Federal.

  

O art. 48 e incisos da Constituição Federal de 1988 tratam das atribuições conferidas ao Congresso Nacional, sendo que tais matérias dependerão da sanção do Presidente da República para se aperfeiçoarem.

        
Os deputados e senadores são eleitos pelo povo, através do voto direto. 

Os deputados representam o povo brasileiro e são eleitos pelo sistema proporcional. Já os senadores, que representam os estados brasileiros, são eleitos pelo sistema majoritário. 

Os deputados possuem um mandato de quatro anos, enquanto os senadores de oito anos.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

A câmara dos deputados será composta por representantes do povo que serão eleitos pelo povo segundo o princípio proporcional.

Constituição Federal de 1988

Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de REPRESENTANTES DO POVO, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

§ 1º - O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por LEI COMPLEMENTAR, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.

Os Territórios Federais, se vierem a ser criados, elegerão um número fixo de 4 Deputados Federais (art. 45, § 2º). O número total de Deputados Federais foi fixado pela lei Complementar 78/93 em 5l3.

SENADO FEDERAL

O Senado Federal é composto por representantes dos Estados e o Distrtito Federal. Quanto criados, os Territórios não terão representação no Congresso nacional, na medida em que não terão autonomia federativa.

 

Constituição Federal de 1998.

Art. 46. O Senado Federal compõe-se de REPRESENTANTES DOS ESTADOS e do DISTRITO FEDERAL, eleitos segundo o PRINCÍPIO MAJORITÁRIO.

§ 1º - Cada Estado e o Distrito Federal elegerão TRÊS SENADORES, com mandato de OITO ANOS.

§ 2º - A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

§ 3º - Cada Senador será eleito com dois suplentes.

Os requisitos para candidatar-se a Deputado Federal e Senador são previstos no art. 14 – Constituição Federal.

 

Constituição Federal de 1988.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo SUFRÁGIO UNIVERSAL e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

(…)

§ 3º - São condições de elegibilidade, na forma da lei:

I - a nacionalidade brasileira;

II - o pleno exercício dos direitos políticos;

III - o alistamento eleitoral;

IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;

V - a filiação partidária; Regulamento

VI - a idade mínima de:

(...) trinta e cinco anos para (…) e SENADOR;

(…)

c) vinte e um anos para DEPUTADO FEDERAL, (…);

(…)

Art. 46 da Lei 9.610/98:

“Não constitui ofensa aos direitos autorais:

(...)

III - a citação em livros, jornais, revistas ou qualquer outro meio de comunicação, de passagens de qualquer obra, para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor e a origem da obra”.

 

Referências bibliográficas:

Lenza, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. São Paulo (SP), Editora Saraiva – 2011

Silva, De Plácido e. Dicionário Jurídico Conciso. Rio de janeiro (RJ), Editora Forense – 2008

Pinto, Antônio Luiz de Toledo e outros. Vade Mecum. São Paulo (SP). Editora Saraiva – 2011

http://www.dicio.com.br