Direito a saber Direito.: Características da Federação Brasileira

CARACTERÍSTICAS DA FEDERAÇÃO BRASILEIRA

i) Descentralização política: Os entes da federação possuem autonomia.

ii) Repartição de competência – garante a autonomia entre os entes federativos, e assim, o equilíbrio da federação.

iii) Constituição rígida como base jurídica: As competências dos entes da federação estão estabelecidas numa constituição rígida para garantir a distribuição de competências entre os entes autônomos, surgindo assim, uma verdadeira estabilidade institucional.

iv) Inexistência do direito de secessão: Não se permite o direito de retirada de algum ente da federação, tanto que a tentativa de retirada enseja a intervenção federal.

Conforme o princípio da indissolubilidade do vínculo federativo, a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal (art. 1º da CF).

A Constituição Federal estabelece no art. 34, I que a tentativa de retirada ensejará a decretação da intervenção federal no Estado rebelante.

Art. 34, I – CF:

A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

I - manter a integridade nacional”.

A forma federativa de Estado é um dos limites materiais ao poder de emenda, não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de estado (art. 60, §4º, I da CF).

v) Soberania do Estado Federal: A partir do momento que os Estados ingressam na Federação perdem a soberania. Enquanto os estados são autônomos entre si, nos termos da Constituição Federal, o País é soberano (art. 1, I – CF).

vi) Intervenção – diante de situações de crise, o processo interventivo serve para assegurar o equilíbrio federativo, e assim, a manutenção da federação.

vii) Auto-organização dos estados-membros: Os Estados organizam-se através da elaboração das constituições estaduais.

Art. 25 – CF:

“Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição”.

viii) Órgão representativo dos estados-membros: Senado.

Art. 46 – CF:

“O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

§ 1º - Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.

§ 2º - A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

§ 3º - Cada Senador será eleito com dois suplentes”.

ix) Órgão guardião da Constituição: Supremo Tribunal Federal.

Art. 102 – CF:

“Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição...”

x) Repartição de receitas: assegura o equilíbrio entre os entes federativos (arts. 157 a 159 - CF).

Art. 46 da Lei 9.610/98:

“Não constitui ofensa aos direitos autorais:

(...)

III - a citação em livros, jornais, revistas ou qualquer outro meio de comunicação, de passagens de qualquer obra, para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor e a origem da obra”.