DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES
As questões e processos
incidentes são previstas no Livro I, Título VI, do Código de Processo Penal e,
têm relação com o crime ou com o processo e devem, necessariamente, ser
resolvidas, antes da questão principal.
Em sentido jurídico, as questões
e os processos
incidentes são soluções dadas pela lei processual para as variadas eventualidades
que podem ocorrer no processo e que devem ser resolvidas pelo juiz antes da
solução da causa principal. (Capez, Curso de Processo Penal, 20ª Ed., 2013)
Dizem respeito a questões
(controvérsia ou discussão) que sobrevém, de forma acessória , no curso do processo
e sobre a qual deverá posicionar-se o Juiz antes da causa ou questão principal.
ESPÉCIES :
- questões prejudiciais —
arts. 92 a
94 do CPP
- exceções — arts. 95 a 111 do CPP
- incompatibilidades e
impedimentos — art. 112 do CPP
- conflito de jurisdição
— arts. 113 a
117 do CPP
- restituição de coisa
apreendida — arts. 118 a
124 do CPP
- medidas assecuratórias
— arts. 125 a
144 do CPP
- incidente de falsidade
— arts. 145 a
148 do CPP
- incidente de insanidade
mental do acusado — arts. 149
a 154 do CPP.
Referências bibliográficas:
Capez, Fernando. Curso de
Direito Penal I. 16. ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2012. 651p.
Capez, Fernando. Curso de
Processo Penal, 20. ed.; São Paulo. Saraiva, 2013, 911p.
Bitencourt, Cezar Roberto.
Tratado de Direito Penal. São Paulo: Editora Saraiva, 2007. 754p.
Theodoro Jr., Humberto. Teoria
Geral do Direito Processual Civil I. 53. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2012. 822
p.
Silva, De Plácido e. Dicionário
Jurídico Conciso. 1. ed. Rio de janeiro: Editora Forense, 2008. 749p.
Pinto, Antônio Luiz de Toledo e
outros. Vade Mecum. 11. ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2011. 2003p.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm
<acesso em: 01.02.2014>
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm
<Acesso em: 01.02.2014>
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