Ausência

AUSÊNCIA

Ausente é a pessoa que desaparece de seu domicílio sem deixar um representante ou procurador para administrar os seus bens (art. 22, 1ª parte - CC).

Será declarada a ausência caso o procurador não queira, não possa administrar os bens ou se os seus poderes forem insuficientes.

Nos casos de ausência, o juiz, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público, declarará a ausência e nomear-lhe-á curador.

O cônjuge será o curador legítimo, sempre que não esteja separado judicialmente ou de fato por mais de 2 anos antes da declaração de ausência.

Na falta de cônjuge, a escolha recairá, em ordem preferencial, nos ascendentes e nos descendentes, precedendo os mais próximos aos mais remotos.

Na falta de qualquer das pessoas mencionadas, o juiz nomeará curador dativo.

FASES DA AUSÊNCIA

A situação do ausente passa por três fases:

PRIMEIRA FASE: CURADORIA DO AUSENTE

Nesta primeira fase, subseqüente ao desaparecimento, o ordenamento jurídico procura preservar os bens deixados pelo ausente, para a hipótese de seu eventual retorno. É a fase em que o curador cuida de seu patrimônio.

Assim, comunicada a ausência ao juiz, este determinará a arrecadação dos bens do ausente e os entregará à administração do curador nomeado.

A curadoria do ausente prolonga-se pelo período de um ano, durante o qual serão publicados editais, de “dois em dois meses”, convocando o ausente a reaparecer (art. 1.161 - CPC).

       

CESSA A CURADORIA

O art. 1.162 do Código de Processo Civil prescreve as situações em que cessará a representação por curadoria:

i) pelo comparecimento do ausente;

ii) pela certeza da morte do ausente;

iii) pela abertura da sucessão provisória;

SEGUNDA FASE: SUCESSÃO PROVISÓRIA

Na segunda fase, prolongando-se a ausência, o legislador passa a preocupar-se com os interesses de seus sucessores, permitindo a abertura da sucessão provisória.

Assim, decorrido um ano da arrecadação dos bens do ausente, ou, no caso de haver deixado representante ou procurador, decorridos mais três anos sem que o ausente reapareça, poderão os interessados requerer que se declare a ausência e requerer a abertura da sucessão provisória (art. 26 – CC).

Determinada a abertura da sucessão provisória por sentença, que só produzirá efeito 180 dias depois de publicada pela imprensa, mas logo que passe em julgado, se procederá à abertura do testamento, e ao inventário e partilha dos bens, como se o ausente fosse falecido.

Os bens serão entregues aos herdeiros e legatários (se houver), procedendo-se à abertura de testamento (se houver) e ao inventário e partilha dos bens, como se o ausente fosse falecido (art. 28 - CC).

Os bens serão entregues aos herdeiros em caráter provisório e condicional, de sorte que deverão prestar garantias de restituição deles, mediante penhores ou hipotecas equivalentes aos quinhões respectivos.

Se os herdeiros não prestarem as garantias, não serão imitidos na posse, ficando os respectivos quinhões sob a administração do curador ou de outro herdeiro designado pelo juiz e que preste dita garantia (art. 30, § 1º - CC).  

Entretanto, os descendentes, ascendentes e o cônjuge, uma vez provada a sua qualidade de herdeiros, poderão entrar na posse dos bens do ausente independentemente de garantia (art. 30, § 2º - CC).

Os imóveis do ausente só se poderão alienar ou hipotecar, quando o ordene o juiz, para lhes evitar a ruína, ressalvada a hipótese de desapropriação, que é admitida (art. 31 - CC).

O descendente, o ascendente ou o cônjuge que for sucessor provisório do ausente fará seus todos os frutos e rendimentos dos bens que couberem a este (art. 33, 1ª parte – CC).

Os demais sucessores deverão capitalizar metade dos frutos e rendimentos obedecendo o prescrito no art. 29 do Código Civil.

Se o ausente aparecer, ficando provado que a ausência foi voluntária e injustificada, perderá ele em favor do sucessor a sua parte nos frutos e rendimentos (art. 33, parágrafo único - CC).

Se o ausente aparecer ou se lhe provar a existência, depois de estabelecida a posse provisória, cessará desde logo as vantagens dos sucessores nela imitidos, ficando obrigados a tomar medidas assecuratórias precisas até a entrega dos bens a seu dono (art.36 - CC).

Cessará a sucessão provisória pelo comparecimento do ausente. Por outro lado, converter-se-á em sucessão definitiva:

i) quando houver certeza da morte do ausente;

ii) 10 anos depois de transitada em julgado a sentença de abertura da sucessão provisória.

iii) Quando o ausente contar com 80 anos de idade e houverem decorrido 5 anos das últimas notícias suas.

SUCESSÃO DEFINITIVA

Finalmente, depois de longo período de ausência, é autorizada a abertura de sucessão definitiva, nas hipóteses já mencionadas.

Assim, os interessados requererão a abertura da sucessão definitiva e o levantamento das cauções prestadas.

Os sucessores deixam de ser provisórios, adquirindo o domínio dos bens, mas resolúvel, porque se o ausente regressar nos 10 anos seguintes à abertura da sucessão definitiva, ou algum de seus descendentes ou ascendentes,

aquele ou estes haverão só os bens existentes no estado em que se acharem, os subrogados em seu lugar ou o preço que os herdeiros e demais interessados houverem recebido pelos bens alienados depois daquele tempo (art. 39 – CC).

Se entretanto, o ausente não regressar nestes 10 anos e nenhum interessado promover a sucessão definitiva, os bens arrecadados passarão ao domínio do Município ou do Distrito Federal, se localizados nas respectivas circunscrições, incorporando-se ao domínio da União quando situados em território federal (art. 39, parágrafo único - CC).

Art. 46 da Lei 9.610/98:

“Não constitui ofensa aos direitos autorais:

(...)

III - a citação em livros, jornais, revistas ou qualquer outro meio de comunicação, de passagens de qualquer obra, para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor e a origem da obra”.

Referências bibliográficas:

Gonçalves, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. 9. ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2011. 561p.

Gonçalves, Carlos Roberto. Direito das Obrigações. 9. ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2012. 436p.

Gonçalves, Carlos Roberto. Contratos e Atos Unilaterais. 5. ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2008. 497p.

Silva, De Plácido e. Dicionário Jurídico Conciso. 1. ed. Rio de janeiro: Editora Forense, 2008. 749p.

Pinto, Antônio Luiz de Toledo e outros. Vade Mecum. 11. ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2011. 2003p.

http://www.dicio.com.br