Questão Prejudicial e Elementos Essenciais

QUESTÃO PREJUDICIAL E ELEMENTOS ESSENCAIS

Segundo Noronha, prejudicial é a questão jurídica que se apresenta no curso da ação penal, versando “elemento” integrante do crime e cuja solução, escapando à competência do juiz criminal, provoca a suspensão daquela ação. (Curso de direito processual penal,

cit., p. 57).

A questão prejudicial condiciona a solução da demanda, diante da dependência lógica existente entre ambas. Trata-se, portanto, de valoração jurídica ligada ao meritum causae, a qual, necessariamente, deverá ser enfrentada previamente pelo juiz, sinalizando a provável decisão da causa. (Capez, Curso de Processo Penal, 20ª  Ed., p. 486)

Segundo Capez, a doutrina aponta quatro os elementos essenciais da prejudicialidade: a anterioridade lógica, a necessariedade, autonomia e a competência na apreciação.

a) Anterioridade lógica: a questão prejudicada depende, logicamente, da prejudicial; ela condiciona o julgamento do mérito da questão principal. Influi diretamente no mérito.

b) Necessariedade: esta dependência não é apenas lógica, mas também essencial. Trata-se de um antecedente necessário do mérito. Ex.: crime de bigamia. Se o réu alegar que o seu casamento anterior era nulo, esta questão é prejudicial, uma vez que condiciona a questão principal. Comprovando-se através de uma sentença transitada em julgado que o casamento anterior de fato era nulo, não haverá crime de bigamia.

c) Autonomia: a possibilidade de a questão prejudicial ser objeto de processo autônomo, distinto daquele em que figura a questão prejudicada. (Antonio Scarance Fernandes, Prejudicialidade, Revista dos Tribunais, p. 37-47).

d) Competência na apreciação: são julgadas pelo próprio juízo penal, geralmente, mas poderão ser julgadas excepcionalmente pelo juízo cível.

Art. 46 da Lei 9.610/98:

“Não constitui ofensa aos direitos autorais:

(...)

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Referências bibliográficas:

Capez, Fernando. Curso de Direito Penal I. 16. ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2012. 651p.

Capez, Fernando. Curso de Processo Penal, 20. ed.; São Paulo. Saraiva, 2013, 911p.

Bitencourt, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. São Paulo: Editora Saraiva, 2007. 754p.

Theodoro Jr., Humberto. Teoria Geral do Direito Processual Civil I. 53. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2012. 822 p.

Silva, De Plácido e. Dicionário Jurídico Conciso. 1. ed. Rio de janeiro: Editora Forense, 2008. 749p.

Pinto, Antônio Luiz de Toledo e outros. Vade Mecum. 11. ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2011. 2003p.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm <acesso em: 01.02.2014>

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm <Acesso em: 01.02.2014>