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domingo, 4 de setembro de 2016

Mapa do Blog








Mapa do Blog



        Para facilitar a consulta aos assuntos postados neste blog, preferi agrupar as postagens referentes a uma determinada disciplina em um mês específico.


         Os assuntos aqui postados são resultado de pesquisas nos livros utilizados no curso de direito da Faculdade Anhanguera – Pelotas RS, sites oficiais, blogs, e outros livros que abordam temas jurídicos, consulta as leis e também fruto do meu próprio conhecimento, adquirido em razão do curso. Ao utilizar o material citado, utilizo as normas da ABNT em respeito à propriedade intelectual dos autores.

           No entanto, isto não significa que o estudo encerra-se por aqui. Na medida que há o aprofundamento sobre determinada matéria, surgirão novas dúvidas, sendo indispensável a busca por outras fontes na doutrinária e jurisprudência em razão do tema pesquisado.

        Para tanto, apresento o mapa abaixo, no sentido de facilitar à sua consulta:



DISCIPLINA
POSTAGENS
Direito Processual Civil:
 Processo de Conhecimento
Maio / 2012
Direito Constitucional
Agosto / 2016
Direito Civil:
Direito das Obrigações
Julho / 2012
Direito do Trabalho
Fevereiro / 2016
Princípios Penais
Abril / 2016
Direito Processual Civil:
Processo de Execução e Cumprimento de Sentença
Janeiro / 2013
Direito Penal:
Inquérito, ação e jurisdição
Fevereiro / 2013
Direito Civil:
Contratos e atos unilaterais
Março / 2013
Direito Previdenciário
Abril / 2013
Direito Processual Civil:
Processo de execução e cumprimento de sentença
Maio / 2013
Direito Processual Penal:
Inquérito Policial, Ação Penal, Execução Penal
Junho / 2013
Direito Civil:
Responsabilidade Civil
Agosto / 2013
Direito Civil:
Direito das coisas
Setembro / 2013
Direito Civil:
Direito de família
Outubro / 2013
Direito Internacional Público
Novembro / 2013
Direito Processual Civil:
Processo Cautelar e Tutela de urgência
Janeiro / 2014
Direito Processual Penal
Questões e Processos Incidentes
Da Prova no Processo Penal
Prisão Temporária e Preventiva
Fevereiro / 2014
Direito Penal
Do crime
Março / 2014
Direito Processual Penal
Princípios Gerais Informadores do Processo
Abril / 2014
Direito Comercial e Empresarial
Maio / 2015
Direito Administrativo
Junho / 2015
Direito Tributário
Julho / 2015



             Bons estudos!





Art. 46 da Lei 9.610/98:



Não constitui ofensa aos direitos autorais:

(...)

III - a citação em livros, jornais, revistas ou qualquer outro meio de comunicação, de passagens de qualquer obra, para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor e a origem da obra”.








Cadu Chagas

Bacharel formado pela Faculdade Anhanguera – Pelotas RS

Curso de Direito.

sábado, 3 de setembro de 2016

INTRODUÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CDC

INTRODUÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CDC

O Código De Defesa Do Consumidor – CDC foi instituído pela Lei 8.078/1990 que dispõe sobre a proteção e a defesa dos consumidores. De certa forma, o CDC segue o pensamento filosófico de Aristóteles, que diz:
Devemos tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade. (kdfrases, on-line).

Aduz, tal afirmativa, ao princípio da igualdade, previsto no caput do art. 5º da Constituição Federal de 1988.
O princípio da igualdade pressupõe que as pessoas colocadas em situações diferentes sejam tratadas de forma desigual: “Dar tratamento isonômico às partes significa tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na exata medida de suas desigualdades”. (NERY JÚNIOR, 1999)

Desta forma, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, definiu no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 48º, que o Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias da promulgação da Constituição, deveria elaborar código de defesa do consumidor, além de prever, no art. 5º, XXXII, a obrigação do Estado de promover, na forma da lei, a defesa do consumidor.

Nas palavras de TARTUCE; NEVES (2013), o Código de Defesa do Consumidor é tido pela doutrina como uma norma principiológica, diante da proteção constitucional dos consumidores prevista no art. 5º, XXXII, da Constituição de 1988. Tendo o referido código eficácia supralegal, ou seja, está em um ponto hierárquico intermediário entre a Constituição Federal de 1988 e as leis ordinárias, devendo o Código Consumerista prevalecer sobre as demais normas.


TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES

Essa tese foi desenvolvida na Alemanha por Erik Jayme, e trazida para o Brasil pela jurista Claudia Lima Marques. A essência fundamental da teoria do diálogo das fontes é que as normas jurídicas não se excluem – supostamente porque pertencem a ramos jurídicos distintos –, mas se complementam. Nesse contexto, é possível que a lei mais favorável ao consumidor esteja fora da própria Lei Consumerista, fazendo o intérprete fazer a opção por norma específica. Em nosso ordenamento jurídico, a principal incidência desse preceito está na interação entre o CDC e o Código Civil/2002. (TARTUCE; NEVES, 2013)

A jurista Claudia Lima Marques demonstra três diálogos possíveis a partir dessa teoria:
a) diálogo sistemático de coerência – aplicação simultânea de duas leis quando uma servir de base conceitual para a outra.
Exemplo: os conceitos de contratos de espécie podem ser retirados do Código Civil, mesmo sendo o contrato de consumo, caso de uma compra e venda (art. 481 – CC/2002).

b) diálogo de complementaridade (forma direta) e diálogo de subsidiariedade (forma indireta) – quando houver a aplicação coordenada de duas leis.
Exemplo: Nos contratos de consumo (contrato de adesão) quanto as cláusulas abusivas, podendo ser invocado o art. 51º do CDC e, ainda, a proteção dos aderentes constante do art. 424 do CC/2002.

c) diálogos de influência recíprocas sistemáticas – estão presentes quando os conceitos estruturais de uma determinada lei sofre influências de outra. Assim, o conceito de consumidor pode sofrer influências do próprio Código Civil. Como afirma a própria Claúdia Lima Marques, “é a influência do sistema especial no geral e do geral no especial, um diálogo de doublé sens (diálogo de coordenação e adaptação sistemática”. (TARTUCE; NEVES, 2013)

Colaciona-se entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE CONSUMO. REFRESCO. CONTEÚDO DA EMBALAGEM DIVERSO DO FABRICADO PELA RÉ VONPAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA EXCLUSIVA DO COMERCIANTE - CDC, ARTS. 12 E 13, E CC, ART. 931. Tratando-se de responsabilidade civil por defeito em produto adquirido para consumo, a controvérsia deve ser analisada sob a ótica das normas do CDC, a iniciar pelo disposto no seu artigo 12, caput e §3º, sem excluir normas outras mais benéficas ao consumidor, conforme método do diálogo das fontes e em conformidade com o art. 7º, caput, do CDC. Caso em que o próprio autor reconhece que o problema no produto não ocorreu durante o processo de fabricação, pois afirma que preposto da lanchonete co-ré, ao reutilizar embalagem do refresco, inseriu produto diverso (alvejante) e, por equívoco, serviu-o ao requerente. Incidência do disposto no art. 12, §3º, I, do CDC relativamente à ré Vonpar S.A. Diversa, porém, é a solução a ser adotada contra a ré Lanchonete e Restaurante Rota 80 Ltda., cuja responsabilidade objetiva decorre não apenas do disposto nos arts. 12 e 13 do CDC, como também do disposto nos artigos 931 e 932, III, do CC/02. Entendimento conforme enunciado do CJF e doutrina. Na hipótese, as provas produzidas nos autos são suficientes à demonstração da ocorrência do acidente de consumo, do qual decorreu lesão à saúde do autor, que necessitou de atendimento médico hospitalar em duas ocasiões, sendo uma imediatamente após o evento danoso. Danos materiais consubstanciados nas despesas com medicamentos prescritos por ocasião do atendimento médico hospitalar. Danos morais decorrentes da lesão a direitos da personalidade do autor, com indenização fixada em R$ 5.000,00, conforme parâmetros adotados pela Câmara e peculiaridades do caso. Apelo provido em parte. (Apelação Cível Nº 70067010983, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 16/12/2015)
Data de Julgamento: 16/12/2015



Art. 46 da Lei 9.610/98:



Não constitui ofensa aos direitos autorais:

(...)

III - a citação em livros, jornais, revistas ou qualquer outro meio de comunicação, de passagens de qualquer obra, para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor e a origem da obra”.













Referências bibliográficas:

GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro V. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2013.

GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro IV. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.

GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro III. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.

GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro II. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.

GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro I. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2011.

GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito das Obrigações. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.

GONÇALVES, Carlos Roberto. Contratos e Atos Unilaterais. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2008.

PINTO, Antônio Luiz de Toledo e outros. Vade Mecum. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2014.

SILVA, De Plácido e. Dicionário Jurídico Conciso. 1. ed. Rio de janeiro: Forense, 2008.

TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorim A. Manual de Direito do Consumidor. 2. ed. São Paulo: Método Ltda., 2013.






quarta-feira, 31 de agosto de 2016

Congresso Nacional


CONGRESSO NACIONAL
O Congresso Nacional é uma instituição política que exerce o Poder Legislativo. É composto pela Câmara dos Deputados (formada pelos deputados federais) e pelo Senado Federal (formada pelos senadores). 
 
Constituição Federal de 1988.

Art. 44. O PODER LEGISLATIVO é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de quatro anos.
As principais atividades dos congressistas relacionam-se às funções de legislação e fiscalização dos outros poderes (Checks and balances)

A sede do Congresso Nacional localiza-se em Brasília, capital do nosso país.
      
Constituição Federal de 1988.
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos AUTÔNOMOS, nos termos desta Constituição.
§ 1º - Brasília é a Capital Federal.
  

O art. 48 e incisos da Constituição Federal de 1988 tratam das atribuições conferidas ao Congresso Nacional, sendo que tais matérias dependerão da sanção do Presidente da República para se aperfeiçoarem.
        
Os deputados e senadores são eleitos pelo povo, através do voto direto. 

Os deputados representam o povo brasileiro e são eleitos pelo sistema proporcional. Já os senadores, que representam os estados brasileiros, são eleitos pelo sistema majoritário

Os deputados possuem um mandato de quatro anos, enquanto os senadores de oito anos.


CÂMARA DOS DEPUTADOS
A câmara dos deputados será composta por representantes do povo que serão eleitos pelo povo segundo o princípio proporcional.


Constituição Federal de 1988
Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de REPRESENTANTES DO POVO, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
§ 1º - O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por LEI COMPLEMENTAR, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.


Os Territórios Federais, se vierem a ser criados, elegerão um número fixo de 4 Deputados Federais (art. 45, § 2º). O número total de Deputados Federais foi fixado pela lei Complementar 78/93 em 5l3.


SENADO FEDERAL
O Senado Federal é composto por representantes dos Estados e o Distrtito Federal. Quanto criados, os Territórios não terão representação no Congresso nacional, na medida em que não terão autonomia federativa.
 
Constituição Federal de 1998.

Art. 46. O Senado Federal compõe-se de REPRESENTANTES DOS ESTADOS e do DISTRITO FEDERAL, eleitos segundo o PRINCÍPIO MAJORITÁRIO.

§ 1º - Cada Estado e o Distrito Federal elegerão TRÊS SENADORES, com mandato de OITO ANOS.

§ 2º - A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

§ 3º - Cada Senador será eleito com dois suplentes.

Os requisitos para candidatar-se a Deputado Federal e Senador são previstos no art. 14 – Constituição Federal.
 
Constituição Federal de 1988.
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo SUFRÁGIO UNIVERSAL e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
(…)
§ 3º - São condições de elegibilidade, na forma da lei:
I - a nacionalidade brasileira;
II - o pleno exercício dos direitos políticos;
III - o alistamento eleitoral;
IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;
V - a filiação partidária; Regulamento
VI - a idade mínima de:
(...) trinta e cinco anos para (…) e SENADOR;
(…)
c) vinte e um anos para DEPUTADO FEDERAL, (…);
(…)













Art. 46 da Lei 9.610/98:



Não constitui ofensa aos direitos autorais:

(...)

III - a citação em livros, jornais, revistas ou qualquer outro meio de comunicação, de passagens de qualquer obra, para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor e a origem da obra”.















 
Referências bibliográficas:
Lenza, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. São Paulo (SP), Editora Saraiva – 2011
Silva, De Plácido e. Dicionário Jurídico Conciso. Rio de janeiro (RJ), Editora Forense – 2008
Pinto, Antônio Luiz de Toledo e outros. Vade Mecum. São Paulo (SP). Editora Saraiva – 2011