Das Questões e Processos Incidentes

DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES

As questões e processos incidentes são previstas no Livro I, Título VI, do Código de Processo Penal e, têm relação com o crime ou com o processo e devem, necessariamente, ser resolvidas, antes da questão principal.

Em sentido jurídico, as questões e os processos incidentes são soluções dadas pela lei processual para as variadas eventualidades que podem ocorrer no processo e que devem ser resolvidas pelo juiz antes da solução da causa principal. (Capez, Curso de Processo Penal, 20ª Ed., 2013)

Dizem respeito a questões (controvérsia ou discussão) que sobrevém, de forma acessória , no curso do processo e sobre a qual deverá posicionar-se o Juiz antes da causa ou questão principal.

ESPÉCIES :

- questões prejudiciais — arts. 92 a 94 do CPP

- exceções — arts. 95 a 111 do CPP

- incompatibilidades e impedimentos — art. 112 do CPP

- conflito de jurisdição — arts. 113 a 117 do CPP

- restituição de coisa apreendida — arts. 118 a 124 do CPP

- medidas assecuratórias — arts. 125 a 144 do CPP

- incidente de falsidade — arts. 145 a 148 do CPP

- incidente de insanidade mental do acusado — arts. 149 a 154 do CPP.

Referências bibliográficas:

Capez, Fernando. Curso de Direito Penal I. 16. ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2012. 651p.

Capez, Fernando. Curso de Processo Penal, 20. ed.; São Paulo. Saraiva, 2013, 911p.

Bitencourt, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. São Paulo: Editora Saraiva, 2007. 754p.

Theodoro Jr., Humberto. Teoria Geral do Direito Processual Civil I. 53. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2012. 822 p.

Silva, De Plácido e. Dicionário Jurídico Conciso. 1. ed. Rio de janeiro: Editora Forense, 2008. 749p.

Pinto, Antônio Luiz de Toledo e outros. Vade Mecum. 11. ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2011. 2003p.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm <acesso em: 01.02.2014>

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm <Acesso em: 01.02.2014>