Relação jurídico-tributária

RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA

Concretizado o fato tributário instaura-se uma relação jurídica através da qual o devedor (sujeito passivo) deve pagar o tributo (objeto) ao credor (sujeito ativo). O tributo é apurado a partir do binômio base de cálculo e aliquota. (SCHOUERI, 2014)

Essa relação jurídica entre o sujeito passivo e o sujeito ativo dá origem a obrigação tributária.

Código Tributário Nacional – CTN

Obrigação Tributária

Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.

§ 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

§ 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

§ 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

Fato Gerador

Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. (Fazer, não fazer, tolerar)

O sujeito passivo da obrigação tributária é o contribuinte, sujeito obrigado ao pagamento do tributo, instaurado a partir de um fato gerador, que forma um vínculo obrigacional entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, este, embora possa ser o contribuinte, poderá ser terceira pessoa. Nem sempre o contribuinte será o sujeito passivo da obrigação, já que a lei pode eleger um terceiro como tal. Assim, nos termos do art. 121 do CTN, há dois casos de sujeito passivo: o contribuinte ou o responsável. (SCHOUERI, 2014)

Código Tributário Nacional – CTN

Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:

I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;

II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

O sujeito ativo é o titular da capacidade tributária ativa. Normalmente, a União será sujeito ativo dos tributos de sua competência, assim como Estado, Municípios e o Distrito Federal, respectivamente.

Código Tributário Nacional – CTN

Art. 119. Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

O Código Tributário Nacional – CTN no art. 3º define o tributo:

Código Tributário Nacional – CTN

Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

O cálculo do tributo se faz a partir de dois elementos numéricos: a base de cálculo e a alíquota. A base de cálculo é a própria quantificação, é o aspecto quantitativo da hipótese da incidência. Uma vez quantificada a base de cálculo aplica-se a alíquota, que geralmente é expressa na forma percentual, assim chega-se ao montante do tributo devido. (SCHOUERI, 2014)

Código Tributário Nacional – CTN

Art. 5º Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.

O Código Tributário Nacional – CTN define o imposto:

Código Tributário Nacional – CTN

Art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

Se extrai do dispositivo legal que o imposto independe de qualquer atividade estatal específica. Isto decorre da necessidade financeira do Estado. Em princípio os recursos arrecadados com os impostos servem para cobrir as despesas gerais do ente tributante. Despesas estas para que o Estado possa administrar a “máquina pública” em prol da coletividade. Daí, toda a coletividade ser chamada a contribuir para estas despesas gerais. (SCHOUERI, 2014)

A taxa é paga quando alguém causa alguma despesa ao ente estatal. Este gasto é atribuído a um contribuinte específico. Razão pela qual, não há razão de exigir que toda a coletividade suporte, recaindo dessa forma a obrigação sobre o contribuinte que gerou a despesa.

Código Tributário Nacional – CTN

Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. (art. 78 – CTN)

A contribuição de melhoria é o tributo cobrado em função de obras públicas que podem beneficiar um grupo determinado, geralmente localizado nas proximidades da obra. Dessa forma, não se legitimando que toda a coletividade suporte o custo da obra, justamente por beneficiar apenas alguns contribuintes. Em síntese, a contribuição de melhoria é espécie de tributo exigida dos proprietários beneficiados por obra pública (nova) que nos termos da legislaçao complementar vigente sofre limitação individual na valorização do imóvel e o limite total no custo da obra.

Código Tributário Nacional – CTN

Art. 81. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

Art. 82. A lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos:

I - publicação prévia dos seguintes elementos:

a) memorial descritivo do projeto;

b) orçamento do custo da obra;

c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição;

d) delimitação da zona beneficiada;

e) determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas;

II - fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior;

III - regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação a que se refere o inciso anterior, sem prejuízo da sua apreciação judicial.

§ 1º A contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio da parcela do custo da obra a que se refere a alínea c, do inciso I, pelos imóveis situados na zona beneficiada em função dos respectivos fatores individuais de valorização.

§ 2º Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integram o respectivo cálculo.

Da capacidade tributária, domicílio tributário e da responsabilidade tributária no Código Tributário Nacional – CTN:

Código Tributário Nacional – CTN

Capacidade Tributária

Art. 126. A capacidade tributária passiva independe:

I - da capacidade civil das pessoas naturais;

II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;

III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

Domicílio Tributário

Art. 127. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:

I - quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade;

II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;

III - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.

§ 1º Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.

§ 2º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior.

Responsabilidade Tributária

Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.

 

Art. 46 da Lei 9.610/98:

“Não constitui ofensa aos direitos autorais:

(...)

III - a citação em livros, jornais, revistas ou qualquer outro meio de comunicação, de passagens de qualquer obra, para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor e a origem da obra”.

CARVALHO FILHO. José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 27ª ed. São Paulo: Atlas S. A. , 2014.

GOMES, Fábio Bellote. Manual de Direito Empresarial. 3ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012.

PINTO, Antônio Luiz de Toledo e outros. Vade Mecum. 11. ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2014.

SCHOUERI, Luís Eduardo. Direto Tributário. 3ª ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2014.

SILVA, De Plácido e. Dicionário Jurídico Conciso. 1. ed. Rio de janeiro: Editora Forense, 2008.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8934.htm <acesso em: 01.07.2015>

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5172.htm <acesso em: 01.07.2015>

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8666cons.htm <acesso em: 01.07.2015>