Direitos Reais

DIREITOS REAIS

         Segundo a concepção clássica, o direito real consiste no poder jurídico, direto e imediato do titular sobre a coisa, com exclusividade e contra todos.

         Destarte, os direitos reais produzem efeitos erga omnes, incluindo-se toda a coletividade no polo passivo, que deve abster-se de qualquer ato que possa perturbar, lesar ou violar o direito do titular. Quando qualquer direito assegurado ao titular é violado, tem-se a individualização do sujeito passivo.

         Os direitos reais estão disciplinados no Código Civil Brasileiro, no título II, em capítulo único, dispondo assim, o artigo 1.225 do referido diploma:

São direitos reais:

PROPRIEDADE PLENA

I - a propriedade (usar, gozar, dispor da coisa e o direito de reavê-la).

*DIREITOS REAIS SOBRE COISA ALHEIA

- GOZO OU FRUIÇÃO

II - a superfície.

III - as servidões.

IV - o usufruto.

V - o uso.

VI - a habitação.

XI - a concessão de uso especial para fins de moradia.

XII - a concessão de direito real de uso.

- AQUISIÇÃO

VII - o direito do promitente comprador do imóvel.

- GARANTIA

VIII - o penhor.

IX - a hipoteca.

X - a anticrese.

*Modalidades de direitos reais desmembradas da propriedade, e que possuem dois titulares distintos com poderes sobre a coisa.

         Os incisos XI e XII do artigo supracitados forma inseridos pela lei 11.481/2007, em razão das políticas urbanas previstas na Constituição Federal.

         Quanto ao momento, os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a “tradição”.

Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o “registro” no Cartório de Registro de Imóveis, salvo os casos expressos no Código Civil, v. g., o art. 108 do CCB/2002 que dispõe:

“Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferên-cia, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País”.

         Infere-se da redação do artigo citado, que os imóveis cujo o valor seja igual ou inferior a trinta vezes o maio salário mínimo vigente no País, é dispensável a escrituração pública para a constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis.

Referências bibliográficas:

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Gonçalves, Carlos Roberto. Contratos e Atos Unilaterais. 5. ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2008. 497p.

Silva, De Plácido e. Dicionário Jurídico Conciso. 1. ed. Rio de janeiro: Editora Forense, 2008. 749p.

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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm <acesso em: 26.10.2013>